Projeto de Lei quer apoiar a criação de uma indústria brasileira de games
A Câmara dos Deputados estará votando em breve o Projeto de Lei 2796/21, que quer criar o marco legal de incentivo a indústria de jogos eletrônicos nacionais.
O objetivo do projeto é regulamentar, do desenvolvimento até a comercialização, este segmento do entretenimento, para aumentar a criação de empregos, reduzir a carga tributária e reduzir crimes no setor, como o de descaminho — a importação sem pagamento de impostos.
O setor de jogos eletrônicos é um dos segmentos da indústria do entretenimento que mais cresce no mundo atualmente", argumenta o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), autor do projeto, à Agência Câmara de Notícias.
No momento, o PL 2796/21 está em análise pelas comissões de Cultura; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A avaliação é de caráter conclusivo — isto é, será votado apenas pelas comissões.
Jogos de azar ficam de fora
No escopo do projeto, a definição de jogo eletrônico é de "software executável em microcomputadores ou consoles dedicados [videogames] em que o usuário controla a ação e interage com a interface [jogo]". O mesmo documento deixa explícito que jogos de azar — máquinas de caça-níquel e afins — ficam de fora da definição.
O projeto quer que o Estado crie incentivos a oficinas de programação, cursos técnicos e superiores para a área de games, e não exigirá qualificação ou licença para formalizar o profissional.
Este estímulo também se dará na aplicação de jogos para fins de educação, recreação ou atividades terapêuticas. O texto também prevê a aplicação na formação de condutores de veículos especiais, manuseio de armamentos ou, ainda, simulações de emergência.
A regulamentação tributária aconteceria nos mesmos moldes da Lei da Informática, com reduções do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias).
Além da redução dos impostos, jogos desenvolvidos dentro dos critérios estariam dentro da preferência na aquisição em licitações feitas por órgãos do Estado.
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