Multa de até R$ 1 mi/hora e taxação: como Lula quer regular Big Tech?

Agência reguladora para plataformas, regras para perfis de autoridades públicas, taxa anual para big techs e punição de até R$ 1 milhão por hora para plataformas conectadas que descumprirem ordem judicial.

Esses são alguns dos complementos sugeridos pelo governo do presidente Lula ao PL (Projeto de Lei) das Fake News - criado inicialmente para evitar a propagação de notícias falsas, mas que passou a ser encarado como arma para regulamentar redes.

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No ano passado, a tentativa de votar o projeto em regime de urgência foi rejeitada. Após a invasão do Congresso e outros prédios públicos em 8 de janeiro, o governo passou a se interessar pelo projeto e enviou sugestões, afirma o deputado e relator Orlando Silva (PCdoB-SP).

Apesar de a ideia inicial ser complementar o projeto em discussão há quase três anos pelos parlamentares, a administração federal praticamente enviou um novo texto, que ainda deverá receber a contribuição do Judiciário antes de ser apreciado pela Câmara. Depois disso, deverá voltar ao Senado.

Segundo reportagem do colunista do UOL Thiago Herdy, as principais contribuições do governo têm, em linhas gerais, como foco mecanismos de busca e organização de conteúdo (Google/YouTube), redes sociais (Facebook, TikTok e Instagram) e até plataformas de streaming (como Spotify e Netflix).

Na avaliação do Carlos Affonso, colunista de Tilte diretor do ITS Rio (Instituto de Tecnologia e Sociedade), a proposta do governo replica muitas das medidas adotadas pela DSA (Lei Europeia de Serviços Digitais), que regula a atuação de gigantes da tecnologia na União Europeia. A lei prevê, por exemplo, que as redes ajam com maior transparência sobre como funcionam e que os usuários possam contestar decisões tomadas por companhias. Como a legislação por lá é bastante recente, Affonso afirma que a opção do governo é uma "aposta".

"Se por um lado essa incorporação de padrões europeus pode ser positiva, porque facilita a uniformização de práticas por empresas que atuam mundo afora, por outro, vale lembrar que muitas das medidas trazidas pela DSA ainda não foram testadas", disse.

Para Paulo Rená, codiretor da AqualtuneLab, coletivo jurídico que colaborou com o grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que examinou o PL das Fake News, faltou maior transparência na discussão do assunto.

"O texto do governo foi feito em gabinete, a portas fechadas. Não houve nem uma apresentação pública das propostas — houve um vazamento e depois agiram de forma reativa, disponibilizando a proposta para quem quisesse. Eles fugiram do debate", afirmou.

Rená ressalta ainda que o projeto conta com questões vagas. Falta dar mais detalhes, por exemplo, em como vai ser a entidade que, nas palavras dele, "fará funcionar" o que for definido na lei. Não existe, por exemplo, definição se ficará sob o guarda-chuva do Ministro da Justiça ou uma autarquia.

O que o governo propõe

Transparência sobre algoritmo e publicidade

O texto do governo cita que as companhias devem ser transparentes sobre os critérios de recomendação de conteúdo e produzir relatórios de transparência - também mencionados na versão anterior do PL das Fake News, mas com mais detalhes.

Nesses documentos semestrais, as companhias devem detalhar mudanças realizadas, além de descrever seus algoritmos e quais parâmetros guiam a recomendação ou exibição de conteúdos.

Relatórios também devem explicar como dados de usuários brasileiros são usados e contabilizar os números de notificações, denúncias e remoções de conteúdo naquele período.

"Agência reguladora"

Para assegurar que as leis sejam cumpridas, o governo federal sugere a criação de uma "entidade autônoma de supervisão" das big techs.

Segundo a proposta, as "plataformas de grande porte", por exemplo, estarão sujeitas a uma taxa. Essa contribuição financeira anual será proporcional ao número médio mensal de usuários. Ela será usada para financiar a agência de supervisão. Ainda não há detalhes de como será a estrutura dessa entidade.

Plataforma sabia de violação e não fez nada? O processo vem

O governo Lula propõe ainda que as plataformas conectadas possam ser alvo de punição civil por danos decorrentes de conteúdos postados por usuários, "quando demonstrado conhecimento prévio [da empresa] e comprovado o descumprimento do dever de cuidado".

Isso é algo novo. Atualmente, as plataformas são consideradas neutras, segundo o artigo 19 do Marco Civil da Internet. A punição só vem se a empresa descumprir uma decisão judicial.

O impacto não se restringe a redes sociais, já que o Marco Civil usa o termo "provedor de conteúdo", que diz respeito a todos os publishers digitais, lojas eletrônicas, fóruns de internet, aplicativos e quaisquer sites que abrigam conteúdo produzido por terceiros.

O STF (Supremo Tribunal Federal) recentemente começou a discutir a constitucionalidade deste artigo, mas ainda não há uma conclusão sobre o assunto.

Caso as empresas não acatem as decisões da Justiça até 24 horas após serem notificadas, poderão sofrer multa de R$ 50 mil a até R$ 1 milhão por hora de descumprimento.

Entidade autorreguladora

Este aspecto não é obrigatório. O projeto prevê que as companhias possam criar uma entidade de autorregulação. Ela ajudaria a revisar decisões de moderação de conteúdo, além de ser uma espécie de "serviço de atendimento aos usuários".

O governo sugere, por exemplo, que essa entidade terá até 5 dias úteis para solucionar as reclamações das pessoas.

Achou injusta exclusão de conteúdo? Pode recorrer

No caso de alguém ter algum conteúdo ocultado ou excluído, a pessoa terá que saber o motivo e ela poderá recorrer da decisão.

Isso será feito diretamente pela plataforma. Caso as big tech criem uma entidade autorreguladora, poderá caber a ela a mediação entre a companhia e a pessoa que se sentiu lesada.

Comportamento "robô" em plataformas de streaming

As empresas de streaming de conteúdo audiovisual e musical precisarão criar maneiras de identificar e neutralizar a atuação de contas automatizadas.

Ano passado houve a suspeita de que fãs da cantora Anitta tenham manipulado o algoritmo do Spotify para fazer com que ela ficasse em primeiro lugar no Top Global da plataforma.

Regras para políticos

Políticos ou autoridades com conta em rede social não poderão ter seus posts monetizados.

Além disso, essas contas só poderão ser derrubadas com ordem judicial, por serem perfis de interesse público.

Segundo o projeto do governo Lula, caso essas páginas cometam repetidas infrações das políticas de uso, as redes até podem puni-las, mas não poderão suspendê-las por mais de sete dias.

Redes devem barrar impulsionamento de determinados conteúdos

Ainda na parte de anúncios, fica determinado que as redes deverão barrar o impulsionamento de publicações que "neguem fatos históricos violentos bem documentados" e "crimes contra o Estado Democrático de Direito".