Barroso: 'Sem legislação do Congresso, chega hora de decidir sobre redes'
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luis Roberto Barroso, afirmou nesta quarta-feira (27) que chegou a hora de o tribunal decidir sobre a responsabilidade de plataformas digitais pelos conteúdos publicados nelas, após o Congresso não apresentar uma legislação sobre o tema.
O que aconteceu
Plenário do STF julga ações que podem regulamentar as redes sociais. Após adiar por várias vezes, na expectativa de lei específica sobre o tema, o plenário do Supremo decidiu iniciar o julgamento de duas ações que discutem a responsabilidade de plataformas digitais no Brasil por conteúdo. No pano de fundo do debate, está a necessidade de regulamentação das chamadas "fake news" e de criar mecanismos para punir quem difunde conteúdo falso nas redes sociais.
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Em sua fala de abertura, ministro destacou a espera do tribunal. Ainda ressaltou a necessidade de discussão.
Nós estamos chamando os processos em conjunto, porque em ambos estão em discussão hipóteses de responsabilidade de formas digitais, civil, de plataformas ou por fato de terceiro ou por conteúdo veiculado por terceiro, uma discussão importante, o tribunal aguardou um período bastante razoável a sobrevinda de legislação pelo Congresso, por parte do Poder Legislativo. Não ocorrendo, chegou a hora de decidirmos essa matéria.
Presidente do STF, Luis Roberto Barroso, na abertura da sessão desta tarde
A primeira ação discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Este artigo prevê que um servidor só poderá ser responsabilizado na esfera cível se não remover um conteúdo caso haja alguma decisão judicial determinando isso. O caso específico trata da criação de um perfil falso no Facebook. A relatoria é do ministro Dias Toffoli.
Segunda ação é da época do Orkut, antes do Marco Civil da Internet. Discute a responsabilidade do Google pela não remoção de uma comunidade criada por alunos na rede social para reclamar de uma professora. A relatoria é do ministro Luiz Fux.
A expectativa é que o tribunal decida por impor às plataformas alguma forma de responsabilização. Há uma tendência entre os ministros de que seja adotado um entendimento semelhante ao conceito de "dever de cuidado" que existe em legislações na Europa e prevê que as plataformas devem remover, por conta própria, conteúdos que incitem crimes e ofensas ou mesmo difundam conteúdos sabidamente inverídicos.
PL sem data para ser votado na Câmara
Congresso chegou a discutir o tema em projeto de Lei, mas nunca levou à votação. Proposta para regulamentar o uso de redes sociais e plataformas digitais no país acabou sendo retirada de pauta pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), após pressão de bolsonaristas e forte lobby das big techs, que são as principais impactadas com uma eventual regulamentação.
Tema agora é considerado um dos mais prioritários para o STF. No tribunal, o julgamento é tratado como o grande tema da atualidade, com potencial para mudar parâmetros na comunicação na internet.
Até o recesso de fim de ano do STF, que começa em 20 de dezembro, estão previstas oito sessões plenárias. Entre os ministros, a avaliação é que não seria tempo suficiente para encerrar os debates. Há também expectativa de um pedido de vista, o que adiaria a conclusão do julgamento.
O julgamento começa um dia após o ministro Alexandre de Moraes levantar o sigilo do relatório da PF que indiciou Bolsonaro e outras 36 pessoas por tentativa de golpe. No texto, a PF vincula o movimento golpista à atuação das chamadas milícias digitais bolsonaristas, que teriam utilizado as redes sociais para difundir desde 2019 questionamentos à credibilidade do sistema eleitoral eletrônico.