'Mototáxi' pode voltar? MP-SP diz que suspensão é inconstitucional
A PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) de São Paulo, ligada ao MP-SP (Ministério Público de São Paulo), emitiu parecer favorável à volta da operação de "mototáxis" na cidade de São Paulo. O documento argumenta que a prefeitura não tem competência para suspender o uso de motocicletas para transporte individual. O processo ao qual a PGJ se posicionou ainda tramita no TJ-SP.
O que aconteceu
AMB (Associação dos Motofretistas do Brasil) entrou com uma ação contra a Prefeitura de São Paulo. Eles argumentam que decreto de 2023, que proíbe "mototáxi", é inconstitucional. O processo foi iniciado em setembro de 2024.
Prefeitura emitiu decreto após estreia da 99 e Uber na categoria de motos no início de 2023. Decreto 62.144/23 suspendia serviço "em razão da preocupação envolvendo a segurança e a saúde da população e São Paulo". As empresas à época, então, pararam de oferecer o serviço.
No início de 2024, a 99 voltou a oferecer o serviço de transporte de pessoas por moto via app. Após uma semana, a Uber fez o mesmo. Eles argumentavam que a lei federal de nº 13.640/18 permitia a operação, e que prefeitura não tinha competência para suspender.
No dia 28 de janeiro, apps voltaram a suspender serviço após decisão na Justiça.
O que diz o parecer da PGJ?
Parecer favorável pode auxiliar na volta do "mototáxi" na cidade de São Paulo. O processo ainda tramita no TJ-SP, e a Prefeitura de São Paulo pode oferecer argumentos.
A prefeitura "invadiu a esfera da competência legislativa da União" ao suspender serviço. É o que diz o subprocurador-geral da Justiça Wallace Paiva Martins Junior em sua decisão.
Argumentação do subprocurador lembra que o STF "reconheceu a inconstitucionalidade de leis locais que vedavam o transporte de passageiros por meio de motocicletas".
Documento cita que município pode estabelecer normas, sobre segurança, conforto e higiene, porém, a cidade não pode "proibir totalmente o serviço".
Decreto [da prefeitura] ceifou a possibilidade do livre exercício dessa atividade privada - permitida pela legislação federal. Essa vedação à livre iniciativa ainda fragiliza a livre concorrência, prejudicando, ao final, os próprios consumidores, pois obstados da ampla possibilidade de escolha
Wallace Paiva Martins Junior, subprocurador-geral de Justiça
O que diz a prefeitura
Prefeitura de São Paulo diz que tem alertado para os "riscos do uso de mototáxis". O município diz que o decreto de 2023 visa "o cuidado com a saúde e a vida da população", e que o serviço está proibido pela Justiça por decisão da 7ª Câmara de Direito Público.
Cidade diz ainda que baseou sua decisão "em dados concretos sobre o aumento de acidentes e mortes com o uso de motocicletas na cidade".
Mototáxi x transporte por moto via aplicativo
Ainda que no fim sejam modalidades parecidas, são coisas distintas. Mototáxi é literalmente uma versão de táxi em moto e é regulado por lei municipal. Então, veículos podem ter placa vermelha, devem seguir uma série de itens de segurança e os condutores são submetidos a treinamentos e podem ter ponto fixo para apanhar passageiros.
O transporte de passageiros por moto via app é como o UberX ou 99pop só que para motos. A modalidade é regulamentada por lei federal, mas cada cidade decide regras específicas para a modalidade (em São Paulo, por exemplo, há uma taxa por km rodado). Condutores são autônomos e têm alguns requisitos para seguir (como ter carta e moto de até determinado ano), além de usarem capacete e estarem ligados a uma plataforma, como 99, Uber ou InDrive.