EUA, Reino Unido e UE assinarão 1º tratado internacional de IA

(Reuters) - O primeiro tratado internacional de inteligência artificial juridicamente vinculativo começou a ser aberto para assinatura nesta quinta-feira pelos países que o negociaram, incluindo os membros da União Europeia, Estados Unidos e Reino Unido, informou a organização de direitos humanos do Conselho da Europa.

A Convenção sobre IA, que vem sendo elaborada há anos e foi adotada em maio após discussões entre 57 países, aborda os riscos que a IA pode representar, ao mesmo tempo em que pretende promover a inovação responsável.

"Essa convenção é um passo importante para garantir que essas novas tecnologias possam ser aproveitadas sem corroer nossos valores mais antigos, como os direitos humanos e o Estado de direito", disse o ministro da Justiça do Reino Unido, Shabana Mahmood.

A Convenção de IA se concentra principalmente na proteção dos direitos humanos das pessoas afetadas pelos sistemas de IA e é separada da Lei de IA da UE, que entrou em vigor no mês passado.

A Lei de IA da UE envolve regulamentações abrangentes sobre desenvolvimento, implantação e uso de sistemas de IA no mercado interno da UE.

O Conselho da Europa, fundado em 1949, é uma organização internacional distinta da UE com mandato para proteger os direitos humanos. A entidade é formada por 46 países membros, incluindo todos os 27 Estados-membros da UE.

Um comitê ad hoc em 2019 começou a examinar a viabilidade de um acordo-quadro de IA e um Comitê de Inteligência Artificial foi formado em 2022, que elaborou e negociou o texto.

Os signatários podem optar por adotar ou manter medidas legislativas, administrativas ou outras para dar efeito às disposições.

Francesca Fanucci, especialista jurídica do ECNL (European Center for Not-for-Profit Law Stichting), que contribuiu para o processo de elaboração do tratado juntamente com outros grupos da sociedade civil, disse à Reuters que o acordo foi "diluído" em um amplo conjunto de princípios.

"A formulação de princípios e obrigações nessa convenção é tão ampla e repleta de ressalvas que levanta sérias questões sobre sua segurança jurídica e aplicabilidade efetiva", disse ela.

Fanucci destacou como falhas as isenções sobre sistemas de IA usados para fins de segurança nacional e a fiscalização limitada de empresas privadas versus o setor público. "Esse duplo padrão é decepcionante", acrescentou.

(Por Rishabh Jaiswal, Supantha Mukherjee e Martin Coulter)