Uma das prerrogativas da LGPD para uma empresa ou órgão tratar dados pessoais é a escolha feita pelo usuário. Ou seja, a pessoa dona do dado deve consentir com o compartilhamento dele para a empresa. O problema é que, da maneira atual, praticamente não existe escolha. Diga lá: quantas pessoas realmente leem termos de uso ou configuram opções de privacidade dentro de um site?
Além disso, a maioria dos sites atualmente segue uma mesma técnica: mostrar um banner na parte de baixo da tela com a informação de que o site coleta cookies (dados armazenados no navegador), pedindo para aceitar ou negar.
"Fico online, porque quero ver um vídeo, jogar, ver notícias. Aí somos interrompidos: 'olha, esse site usa cookies'. E se você concordar, clica em um botão; se não, clica em outro que dá vários slides para determinar de que modo seus dados podem ser usados. É muito difícil fazer uma escolha informada quando você está entrando online só para ver algo rapidamente", critica Zittrain.
Para o professor de Harvard, as regras não deviam focar nas escolhas dos usuários, porque as pessoas sequer entendem sobre o que estão escolhendo e, em geral, apenas clicam no "ok". Em vez disso, deveria haver uma regra mais substancial que diga simplesmente o seguinte: "não ferre com as pessoas", nas palavras dele.
Um exemplo citado pelo professor: imagine um app de carona percebe que seu celular está com 3% de bateria e, por isso, cobra o dobro na corrida porque sabe que você está com pouco tempo para pedir e não olhará outros apps. Você pode ter aceitado compartilhar esse dado por ser "só um número que aparece no celular", mas não imaginava que ele fosse ser usado dessa forma.
"Esse é o tipo de coisa que não acho justo. Eles levariam vantagem por saber algo sobre você que você nunca antecipou. Essas leis ainda não tocam nessas questões sobre o uso de informações que damos tão facilmente e se seria aceitável as empresas fazerem isso", opina.