18 anos de Lei Maria da Penha: 'no Brasil, a mulher e seu testemunho valem'
Neste Agosto Lilás, mês dedicado ao enfrentamento da violência contra as mulheres, celebramos 18 anos da Lei Maria da Penha, exatamente no dia sete de agosto. A lei começou nos protegendo daqueles que estão nosso círculo íntimo e ferem nossa dignidade e integridade, mas deixou um sistema protetivo que também nos acompanha sempre que saímos para nos divertir e trabalhar.
Estamos ainda com o marco de um ano da Lei Municipal Não se Cale de São Paulo e acabamos de ter a Lei Federal Não é Não passando a vigorar, uma mensagem clara que todos temos um papel de intervir diante de situações que violam a mulher.
Vale reforçar que a Lei Maria da Penha que pode ser evocada por qualquer um que testemunha uma violência psicológica, patrimonial ou física e, como crime incondicionado pode acionar a polícia para intervenção imediata - inclusive, se isso acontece em um bar ou balada. Inclusive, com leis do protocolo de acolhimento à vítima de assédio sexual há uma forma correta e obrigatória de acolher e endereçar a situação com foco na vítima, tornando seu testemunho suficiente.
Essas são leis que impõem o agir para proteger. E isso é urgente quando falamos de grupos minoritários em direitos que precisam ter leis específicas para garantir segurança ou reparação por uma sociedade estruturalmente machista. E como tal, tivemos um aumento de processos de violência doméstica no Brasil, em 2023, segundo o Conselho Nacional de Justiça. Pessoas estão sendo punidas. Em breve, devemos começar a ter as notícias de processos relacionados à negligência no acolhimento de vítimas de assédio em bares e eventos.
Se as medidas protetivas estão aumentando, por que ainda temos o aumento da violência de gênero ano a ano?
Porque é preciso educação para mudar cultura. E isso tem muito a ver com a obrigatoriedade que a Lei Não é Não impõe aos Poderes Executivos, de oferecerem formações para que o protocolo seja aplicado. É um lado brilhante da lei, que vai além do punitivo.
Como fundadora da Livre de Assédio, tive a honra de apoiar a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania nas primeiras formações da lei e já recebemos relatos de mulheres protegidas e acolhidas, inclusive em risco de feminicídio.
E se estamos em época de Olimpíadas, eu trago aqui o que testemunhei enquanto colaboradora do Comitê Organizador Rio 2016 e residente da Vila Olímpica. É público que tivemos atletas presos por terem abusado funcionárias da limpeza. Lembro que um americano dizia que isso estava errado e eu consegui encher meu peito e dizer: 'aqui no Brasil mulher vale e seu testemunho também'. Ainda que tenha uma longa estrada à frente, podemos dizer isso porque temos uma das leis mais modernas do mundo. Obrigada, Maria da Penha.
*Ana Addobbati é CEO e fundadora da Livre de Assédio, startup que apoia a prevenção ao assédio sexual, moral e discriminação por meio de ações estratégicas de impacto
Opinião
Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados.
Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL
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