Pela 'família', STJ atropela Código Penal e diz que estupro não é estupro

Mas, nesta semana, uma maioria de homens ministros da Quinta Turma do STJ decidiu que, para a menina em questão, essa lei não se aplica. Por três votos a dois, mantiveram a absolvição de um homem de 20 anos acusado de violentar uma criança de 12, gerando nela uma gravidez.

Retroagindo a um tempo em que estupro era considerado crime de costumes e agressores eram absolvidos desde que se casassem com as vítimas, os ministros consideraram que valia, no caso em análise, abrir uma exceção.

Uma exceção.

Para o relator, o acusado, de origem rural, não sabia que estava cometendo um crime (!) ao se relacionar com a menina — já vimos esse filme antes. É o estupro sem intenção de estuprar. Ele não sabia. Absolvido, vai continuar sem saber.

O homem, defende o ministro da Corte, ainda teria contado com a aprovação — inicial — da mãe da menina, que mais tarde teria mudado de ideia por conta de "desentendimentos" com o rapaz.

Assim, em outras palavras, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca apelou a um conceito que em 2024 não está no nosso Código Penal: o consentimento por tabela. Se a mãe dela aprovou, e a relação ainda gerou um bebê, tudo bem violentar uma criança de 12 anos.

Como se qualquer menina ou mulher pudesse ser "dada" numa bandeja a um homem. Um precedente temerário, que coloca condições externas para a configuração do estupro de vulnerável, à revelia e em detrimento da vítima.

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik. Dois ministros discordaram — Messod Azulay e Daniela Teixeira, a única mulher votante no caso.

A ministra foi contundente: "Eu apelo: não abra uma porta de horror que fará com que as nossas crianças, as nossas meninas, tenham como excludente de tipicidade de estupro de vulnerável a simples questão de o homem, maior, às vezes chefe do pai dela, no interior do Brasil, dizer: eu me apaixonei por essa criança".

Daniela Teixeira avisou: "O que vai acontecer é que os coronéis deste país vão misteriosamente se apaixonar por meninas de 12 anos".

O relator rebateu que os dois — a menina e o adulto — chegaram a morar juntos, houve união estável e uma gravidez, e portanto a "constituição de um núcleo familiar". O núcleo já está desfeito, ele reconheceu, "mas o pai continua dando assistência para essa criança".

Para o ministro, é importante evitar o "esfacelamento da relação pai e filho, causando traumas muito mais danosos do que se imagina". "A vida é maior que o direito", ele disse. Eu pergunto: a vida de quem?

Agora temos, de um lado, um trabalhador rural que virou "pai que dá assistência", e uma mãe que era apenas uma menina, e que teve a sua vida destruída e a sua infância roubada. O que fazer, agora, com o trauma dessa criança, que não é nem mesmo reconhecido pela Justiça?