Estatuto da gestante: nome populista para retirar o direito ao aborto legal

De tempos em tempos, nós, brasileiras, somos assombradas por projetos de lei que querem reduzir o nosso já restrito direito ao aborto. O PL (projeto de lei) do momento é o 5435, de 2020, de autoria do senador Eduardo Girão (Podemos - CE), intitulado de Estatuto da Gestante.

Não se engane pelo título. No primeiro momento, ele transmite uma ideia de proteção e cuidado com as gestantes, porém basta ler os 12 artigos do PL que fica explícito que esse título é meramente populista. Afinal, quem é contra a garantia de direitos de gestantes?

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Acontece que esse PL não traz absolutamente nenhuma inovação quanto aos direitos das pessoas gestantes. São previstos direitos que já encontram salvaguarda na legislação brasileira, tais como o direito ao pré-natal no SUS (Sistema Único de Saúde), a obrigação do pai quanto à criação da criança, obrigação do pai em pagar alimentos e assim por diante.

O projeto do Estatuto da Gestante é tecnicamente muito equivocado em vários aspectos. Utiliza-se uma nomenclatura coloquial e esvaziada de sentido ao se referir ao feto como "criança por nascer".

Ao usar essa expressão, o senador pretende apenas enraizar ainda mais a falsa ideia de que o aborto equivale ao assassinato de crianças. Uma escolha cruel de palavras, especialmente cruel contra a memória das brasileiras que já morreram por conta de um aborto ilegal.

Outro grande equívoco de técnica legislativa do PL é o conflito com outras normas já existentes no Brasil. Atualmente, o Código Penal determina que não é crime o aborto realizado por médica ou médico quando não há outro meio de salvar a vida da gestante ou em caso de gravidez causada por estupro. Direitos já garantidos.

Porém, no artigo 8º do PL em questão, o senador quer que seja "vedado a particulares causarem danos a criança por nascer em razão de ato ou decisão de qualquer de seus genitores". Ou seja, quer proibir os abortos que atualmente são lícitos.

Ocorre que em nenhum momento o senador cearense Eduardo Girão declarou, no texto do PL, que este revoga dispositivos do Código Penal, sendo que a lei brasileira é clara ao determinar que lei nova revoga lei antiga se assim o declarar.

Se o PL passar, qual lei vai valer? Essa que proíbe qualquer tipo de aborto ou o o que diz o Código Penal e as decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) que permitem alguns abortos?

A falha técnica causa espanto em estudantes do primeiro ano de faculdade e deveriam causar constrangimento ao senador, um homem que se apresenta como empresário de hotelaria, transporte de valores e segurança privada, e que é responsável por criar leis.

Chega a ser desconfortável ter que nos referir a esse PL como estatuto. Um estatuto é uma lei complexa, construída com participação popular e com contribuições de especialistas. O Estatuto da Criança e do Adolescente tem 267 artigos, o da pessoa com deficiência tem 127, o do idoso 118 e até mesmo o estatuto do torcedor tem 45 artigos! Já o da gestante tem 12! Vocês acreditam que seja possível bem regulamentar os direitos da gestante em míseros 12 artigos? Não é.

A grande verdade é que esse PL não tem como objetivo proteger gestantes. Seu único objetivo é impedir a realização de qualquer aborto no Brasil.

É reduzir a existência das mulheres a máquinas reprodutivas que não têm sonhos, dignidade e vontade própria. Inclusive se a nossa vontade for violada e nos engravidarem em um estupro, não poderemos abortar.

Girão propõe uma lei que desumaniza metade da população brasileira e deveria se envergonhar e pedir desculpas por ter imposto a nós um medo desse tamanho, o medo de ser obrigada a manter uma gravidez provocada pelo estuprador.

"Bolsa estupro"

A forma como o excelentíssimo senador da República encontrou para contornar a sua sugestão de torturar mulheres obrigando-as a manter uma gravidez provocada por um estupro, foi com a previsão do pagamento, pelo Estado, de um salário-mínimo para custear a vida, a saúde, o desenvolvimento e a educação da criança. A internet não perdeu tempo e já apelidou a iniciativa: "bolsa estupro".

O senador, além de não se preocupar em dizer a periodicidade desse auxílio, sua fonte orçamentária, muito menos qual pasta do Executivo cuidaria dessa nova política pública, reduz a existência e criação de um ser humano a recursos financeiros.

Um olhar obtuso e insensível. Obrigar suas cidadãs a continuarem com uma gestação indesejada é desumano, excelentíssimo senador, ainda mais depois de assistirmos dia a dia à batalha que é conseguir que o Estado, no governo Bolsonaro, aprove auxílios financeiros para a população.

Se o objetivo é proteger a vida da criança, é dever do Estado legalizar o aborto, porque a mulher que morre por causa da interrupção da gravidez muitas e muitas vezes já é mãe de uma criança — e esta ficará órfã porque sua mãe, provavelmente uma mulher pobre e negra, teve negado o direito de acesso à saúde, como já identificado na pesquisa "Aborto no Brasil: uma pesquisa domiciliar com técnica de urna".

A legalização do direito ao aborto é fundamental para garantir a vida de crianças e mulheres brasileiras.

Estamos cansadas, estamos exaustas de homens cis se sentindo completamente à vontade, sem qualquer crise ética, de dizer o que podemos fazer ou não com nossos corpos. Eles dão chiliques porque não querem usar máscaras em meio à maior pandemia do século, mas não veem qualquer contradição em nos obrigar a gestar e a parir. Estamos cansadas de estarmos em um país que insiste sempre em ser o último colocado em questões de avanços de direito, estamos cansadas de ter medo. Um novo medo: gestação forçada.

Conclamo ao Congresso Nacional que se posicione contra essa proposta. Ela é equivocada em todos os aspectos, inclusive no que tange ao respeito à vontade do povo. Em consulta pública no site do Senado para saber a opinião da população sobre esse projeto de lei, até o momento
279.504 pessoas disseram não apoiar a iniciativa, contra 36.353 a favor dela.

Congressistas são funcionários do povo e é ao povo que devem satisfação de suas atividades parlamentares. Estamos, todas e todos, gritando um alto e sono NÃO.