Afinal, o que diz a lei sobre crianças em bares? Entenda

Essa semana ganhou destaque no debate público o relato da fotógrafa Marcelle Cerutti, que foi impedida de entrar no Miúda Bar, em São Paulo, por estar acompanhada do filho de 5 anos. Em sua nota de explicações, o bar informou que realmente não permite a entrada de menor de 18 anos alegando que "o bar não é um lugar propício para crianças" por causa da "estrutura e programação", além do intenso fluxo de pessoas e ausência de alimentação produzida no local.

O bar ainda afirmou que "o lazer que oferecemos não é pensado para crianças" e que, então, para protegê-las, elas são proibidas de entrarem no estabelecimento, mesmo quando acompanhadas de uma ou um responsável legal.

Após a repercussão do caso e as críticas à primeira resposta, o bar informou em suas redes sociais, na noite de quarta-feira (6), que menores de 18 anos acompanhados de uma ou um responsável legal poderão entrar no estabelecimento.

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Ao ler essa nota explicativa, foi instantâneo fazer um paralelo com outros grupos sociais. Você imagina que seria aceitável um estabelecimento comercial dizer que o não é propício para pessoas com deficiência porque não tem estrutura para recebê-las? Ou que é melhor as mulheres não irem ao local porque podem sofrer importunação sexual e não há nada que possa ser feito para evitar? Ou ainda que não há cadeiras que comportem pessoas gordas porque o público é majoritariamente magro?

O bar em questão parece ter se esquecido que suas atividades empresariais são guiadas por uma série de leis, como, por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores e à sua segurança.

Por mais surpreendente que possa parecer para algumas pessoas, crianças são cidadãs e têm o direito de ter sua segurança garantida em estabelecimentos comerciais. Portanto, alegar que crianças não podem ir porque o espaço não provê a segurança necessária para elas é ilegal, na medida que qualquer estabelecimento comercial tem a obrigação de garantir a segurança de todos.

É evidente que pode haver limitações ao ingresso de crianças em espaços insalubres ou em espetáculos artísticos e culturais cuja classificação etária, também regida por normas públicas, seja para maiores de 14, 16 ou 18 anos. Entretanto, o bar desse caso concreto não se enquadra em nenhuma das limitações de acesso de crianças e, por conta disso, sua decisão de vetar o ingresso de menores de 18 anos acompanhados de responsável legal é juridicamente discriminatória.

Em vez de cumprir sua obrigação legal de garantir a segurança para todas as pessoas em seu espaço, o bar inverte a argumentação e os polos de responsabilidade. Como disse o advogado Pedro Hartung ao comentar sobre o assunto, "o dever (do bar) é proteger as crianças no Miúda e não do Miúda".

Portanto, sim, a lei brasileira permite que crianças acompanhadas de uma ou um responsável legal acessem espaços de lazer, cultura e diversão que não sejam insalubres ou que não sejam, por lei, vetados para determinadas faixas etárias.

Eticamente também o posicionamento do bar é bastante questionável, uma vez que inclui um tom moralista na conversa, dando quase a impressão de que é irresponsável querer ir para um bar em uma tarde de domingo com uma criança, e, obviamente, reforça estereótipos de que a mãe correta é aquela que abnega de sua vida social porque tem uma criança para cuidar.

Algumas pessoas podem dizer: ok, mas um pai também seria impedido de entrar com a criança. Sim, seria, mas quantas histórias conhecemos de pais reivindicando a presença de suas crianças nos espaços que ele frequenta? Eu não conheço nenhuma —e isso não quer dizer que não existam, apenas que sou ignorante quanto a elas— e acredito que isso se deve ao fato de que é socialmente comum a ideia de que o pai vá para o bar ou para onde quiser sem se preocupar com o acesso de suas crianças porque elas estarão em outro lugar sob os cuidados, provavelmente, de uma mulher, como a mãe ou a avó.

E caso você esteja com vontade, ainda, de julgar essa mãe que gostaria de celebrar o aniversário de sua amiga na companhia de seu filho, me responda: seus pais, juntos ou não, nunca te levaram a um quiosque de praia em que eles estavam tomando uma caipirinha ou uma cerveja e você um picolé temperado com areia? Ou então ficou entediado rabiscando o papel da mesa de um bar em um longo almoço de domingo dos adultos, sempre regado a um pouco de álcool?

Excluir crianças é excluir as mães, é relegar a elas estereótipos irreais e cruéis, é desumanizar a existência de uma mulher que parece que precisa se transformar em uma santa caseira sem vontade e sem amigas. Minha solidariedade a Marcelle e ao seu filho.