Ministro da Educação diz que ECA tem sido usado como "direito para matar"

Na manhã desta quarta-feira (23), no Fórum Nacional sobre Letalidade Infantojuvenil, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, disse que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) "tem sido usado como um direito para matar". Ele propõe "rever alguns pontos do ECA", que, segundo ele, faz uma "proteção exacerbada", "paternalista", e repete: "quase um direito para matar qualquer pessoa". O ministro finalizou sua intervenção no evento proposto pelo ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos defendendo a redução da maioridade penal.

Na lógica de Ribeiro, adolescentes maiores de 16 anos, em conflito com a lei deveriam cumprir pena no sistema prisional de adultos, por longos períodos. Começa aí a primeira falsa correlação: se penas longas fossem sinônimo de prevenção ao crime, em especial, ao tráfico de drogas, principal motivo de encarceramento no Brasil, esse crime já não existiria. Não há nenhuma evidência de que quanto mais dura a punição menor o tráfico. Pelo contrário. O que se sabe é que, uma vez dentro do sistema prisional brasileiro, é quase impossível viver sem se aliar a uma facção criminosa.

Mas o ministro acha uma boa ideia aumentar a superpopulação carcerária com adolescentes. Esquece —ou prefere não se responsabilizar— as dimensões de vulnerabilidade, de falta de proteção, de abandono, de desalento, de desigualdade, de baixa escolaridade, de pobreza, de políticas públicas que influenciam para que um adolescente se associe ao crime. Para Ribeiro, esses meninos "se sentem superheróis que podem fazer o que quiser. Adolescentes não têm limites. Eu sei de todo o nível de testosterona que eu possuía e o que eu era capaz de fazer", afirmou no evento virtual, disponível no YouTube e no Facebook do ministério.

O ministro da Educação não mencionou nada sobre o fato de jovens —principalmente os jovens negros— serem as principais vítimas de violência letal no Brasil, tema do Fórum. Tampouco se atentou ao papel primordial da educação para prevenir a criminalidade. Ignorou também o dever de toda a sociedade, família e Estado de considerar crianças e adolescentes como prioridade absoluta, conforme prevê a Constituição Federal.

O Atlas da Violência 2020 mostra que, em 2018, foram 30.873 jovens vítimas de homicídio, 53,3% de todos os assassinatos. Do total de óbitos de adolescentes e jovens entre 15 e 19 anos, 51,8% se deu por homicídio, 75,5% eram pretos e pardos, moradores de comunidades vulneráveis e com pouca escolaridade. Importante mencionar também que a arma de fogo é o principal meio de se assassinar crianças e adolescentes no Brasil. O governo Bolsonaro defende o armamento, impôs medidas que aumentaram o número de armas e de munições e dificultaram seu rastreamento.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, junto com o Estatuto do Desarmamento, foram os dois conjuntos de políticas que mais impactaram para diminuir a letalidade contra crianças e adolescentes. A redução da maioridade penal ameaça os direitos da infância. Há outros projetos de lei que advogam pelo aumento do tempo de internação, outra ameaça. Em vez de bradar contra o ECA, o ministro poderia ter defendido a correta implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), com diretrizes previstas no ECA.

Jogar adolescentes no sistema prisional brasileiro, um "Estado de Coisas Inconstitucional ", como reconheceu o Supremo Tribunal Federal, é quase como sentenciá-los à morte e à tortura. Além de superlotado, os presídios brasileiros não têm condições de dignidade. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar com absoluta prioridade a crianças e adolescentes o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além protegê-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A ministra Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos) fez um discurso inflamado na sequência de seu colega sem apontar caminhos. "Que este Fórum seja um marco, porque senão a gente interrompe", ameaçou Damares. "Eu não aguento mais seminário, discussões, workshops e fóruns no Brasil. Chega de discussão." Ela e Ribeiro poderiam ter se preocupado em fortalecer o Sistema de Garantia e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGPDCA), que incorpora tanto os direitos universais de todas as crianças e adolescentes brasileiros quanto a proteção especial para aqueles que foram ameaçados ou já tiveram seus direitos violados.

Era um evento para discutir o grave cenário de violência letal contra crianças e adolescentes no Brasil. Mas parece que o ministro da Educação se equivocou de Fórum.