Com 8 meses de atraso, Governo prevê R$ 3 por mês para compra de absorvente

A lei que cria o programa para combater a pobreza menstrual foi aprovada no Congresso em outubro do ano passado e promulgada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em março deste ano. Agora, oito meses depois, foi lançada a portaria que a regulamenta. No último dia 23, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, lançou uma portaria que institui o incentivo financeiro para o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.

A estimativa do Ministério da Saúde é que quatro milhões de mulheres e adolescentes serão beneficiadas pelo programa em 3,5 mil cidades. A pasta estipulou um valor de R$ 36 a ser repassado aos municípios por cada beneficiada do programa, que abarca estudantes de baixa renda, mulheres cadastradas no programa Consultório na Rua e adolescentes internadas em unidades de cumprimento de medidas socioeducativas. O valor é anual. Ou seja, as secretarias municipais de saúde terão R$ 3 por mês para comprar absorventes para cada beneficiária do programa.

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De acordo com a pasta, o impacto financeiro do programa é estimado em R$ 23,4 milhões para os dois últimos meses deste ano e em R$ 140,4 milhões no ano que vem e em 2024.

"Essa política da saúde menstrual resgata a dignidade das mulheres que vivem em condição de vulnerabilidade", afirmou Queiroga na cerimônia que contou com a presença da primeira-dama Michelle Bolsonaro e da ex-ministra e senadora eleita Damares Alves (Republicanos).

Questionado pela coluna via Lei de Acesso à Informação, o Ministério da Saúde não informou quantos absorventes já teriam sido distribuídos, para quantas mulheres e em quais municípios. Afirmou somente que a distribuição "será realizada por meio de incentivo financeiro de custeio fundo a fundo para que o ente federativo, por meio de licitação, adquira o absorvente e disponibilize-os nas unidades de Atenção Primária, Consultórios de Rua e instituições de cumprimento de medida socioeducativa".

Falta de transparência e demora

O lançamento do programa foi realizado com entusiasmo pelo governo e seus apoiadores. "Esse legado a gente vai deixar. Esse é mais um programa para o mundo inteiro copiar", afirmou Damares Alves na cerimônia. Mas enquanto o debate sobre o combate à pobreza menstrual é tratado com cerimônia, entidades denunciam a falta de transparência com que o programa foi instituído.

"O processo de regulamentação dessa portaria foi pouquíssimo transparente", afirmou Helena Branco, supervisora de Advocacy da Girl Up Brasil. "Não sabemos como eles chegaram nesses valores, se foi feita uma pesquisa e como ela teria sido feita".

Ela alerta também para o fato de que a maior parte dos impostos que incidem sobre os absorventes menstruais são oriundos do ICMS, que é estadual. "Cada estado tem suas taxações, e isso impacta no valor final do produto. Não sei se isso foi levado em conta", diz. "Não sabemos também se os municípios foram chamados para discutir, na prática, como o programa será implementado".

O Ministério da Saúde foi procurado, via assessoria de imprensa, mas não respondeu aos questionamentos da coluna.

Além da falta de transparência e da morosidade para iniciar a distribuição efetiva dos absorventes, Bolsonaro já chegou a barrar a implementação do programa. No ano passado, logo após o Senado aprovar o projeto de lei 4968/2019, da deputada Marília Arraes (Solidariedade), que daria origem à lei da Saúde Menstrual (14.214/2021), Bolsonaro sancionou a lei, mas vetou seu principal ponto: a previsão de distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda e pessoas em situação de rua. Essa era a principal medida determinada pelo programa. Um dos argumentos do presidente na época foi que o projeto de lei não previa a fonte de custeio para a distribuição dos absorventes.

Àquela altura, o debate sobre a pobreza menstrual era um tema muito debatido graças às jovens de diversos coletivos e iniciativas voltadas para a discussão do tema. Em março deste ano, o Congresso derrubou o veto do presidente, após forte mobilização de parlamentares mulheres e de organizações da sociedade civil, restaurando o programa. Poucos dias depois, a lei foi promulgada.

O Fundo de Populações das Nações Unidas e o Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) calculam que mais de quatro milhões de jovens brasileiras são afetadas pela pobreza menstrual e 713 mil vivem sem acesso a banheiro ou chuveiro em seu domicílio. Globalmente, uma das maiores consequências da falta de acesso a condições básicas de higiene é a evasão escolar: a ONU estimou em 2020 que 10% das meninas ao redor do mundo faltam às aulas quando estão menstruadas.