Ministro do STF autoriza que transgêneros cumpram pena em prisões femininas

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou um pedido da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ALGBT) nesta quarta-feira (26) e autorizou, em caráter liminar, as presas transexuais a cumprirem pena em penitenciárias femininas.

"Transexuais e travestis encarceradas são, assim, um grupo sujeito a uma dupla vulnerabilidade, decorrente tanto da situação de encarceramento em si, quanto da sua identidade de gênero. Trata-se de pessoas ainda mais expostas e sujeitas à violência e à violação de direitos que o preso comum", diz a decisão do ministro.

"Segundo relatório da Organização das Nações Unidas, há registros contundentes, por parte de comitês antitortura e órgãos e entidades de defesa de direitos humanos, acerca da prática de violência física, de abuso e de escravização sexual nas prisões, especificamente dirigidas às populações LGBTI, em razão da sua identidade de gênero ou orientação sexual", prossegue o texto.

A ação protocolada pela ABGLT em junho de 2018 questiona as regras do governo que preveem a separação das transexuais, deixando-as em locais separados nos presídios masculinos.

A associação defende a opção de escolha entre prisões masculinas ou femininas, alegando risco à integridade física e à dignidade. A entidade defendeu a extensão da autorização às travestis, mas Barroso não acatou o pedido, afirmando que a situação das travestis é diferente e é examinada por entidades especializadas.

"As travestis (...) diferenciam-se das transexuais porque, enquanto as transexuais têm uma aversão a seu sexo biológico e desejam modificá-lo, as travestis não têm aversão a seus órgãos sexuais e, portanto, não querem modificá-los", escreveu o ministro em sua decisão.

"Fica claro, ademais, que o tratamento a ser conferido às travestis está sendo objeto de reflexão e de amadurecimento pelos órgãos especializados", explicou, acrescentado que tanto transexuais como travestis são parte de um "grupo extremamente estigmatizado".

Barroso pediu ao presidente do Supremo, Dias Toffoli, que seja marcada uma data para o plenário analisar a decisão. O ministro ainda determinou que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além da Presidência da República, devem se manifestar sobre a questão.