Rede Feminista de Juristas é contra mudanças na Lei Maria da Penha; entenda

A Rede Feminista de Juristas - deFEMde, que atua pela promoção de igualdade de gênero em todo o Brasil, publicou nesta quinta-feira (18) uma nota oficial se posicionando contra o Projeto de Lei 94/2018, que permite que delegados e policiais emitam ou não medidas protetivas a vítimas de violência doméstica.

Para o grupo, a mudança pode enfraquecer a Lei Maria da Penha e aumentar a exposição da vítima -- além de desrespeitar a Constituição Federal, já que dá ao poder executivo (policiais e delegados) poderes do judiciário.

"Apesar de a proposta ter como objetivo, aparentemente, dar resposta a algumas das dificuldades apontadas pelas mulheres em situação de violência, a deFEMde constatou que sua aplicação pode culminar num cenário de maior desproteção dessas vítimas", resume o documento.

Atualmente, quando a mulher vai à delegacia prestar queixa, o delegado tem até 24 horas para encaminhar o pedido de medida protetiva ao juiz, que pode levar até 48 horas para julgar o caso -- ou seja, o documento só passa a valer, de fato, cerca de três dias após a denúncia.

Se o projeto virar lei, a mulher que sofrer violência doméstica em uma das 2.873 cidades que não são sede de comarca -- ou seja, que não abrigam um fórum ou outra sede do poder judiciário, pouco mais da metade dos municípios brasileiros -- poderá pedir a medida protetiva ao delegado ou, na ausência dele, a um policial, que decidirá pela emissão ou não do documento.

Em entrevista concedida à Universa em 10 de abril, a advogada Marina Ruzzi, integrante da Rede, explicou que "é muito preocupante tirar essa responsabilidade de um juiz e dar a estes profissionais".

O motivo? Falta de atendimento especializado e sensibilidade destes profissionais (homns, em sua maioria) para lidar com o tema.

"De nada vale redistribuir essa responsabilidade a outros atores se a nenhum deles for dado o suporte necessário para exercê-las de modo consequente e eficaz", diz o texto.

No documento, a Rede Feminista de Juristas lembra que são comuns relatos de vítimas que procuraram a delegacia para lavrar seus boletins de ocorrência e foram desencorajadas, não conseguiram sair de lá com o documento em mãos.

"Seja por falta de estrutura que implica em longas horas de espera e constrangimento, seja porque sequer são informadas acerca da possibilidade [de solicitar uma medida protetiva], seja porque há uma recusa da autoridade policial".

O PL de autoria do deputado federal Bernardo Santana de Vasconcellos (PG/MG) foi aprovado no Senado no último dia 9 e aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro para virar lei.