Érica Malunguinho teme que criminalização da transfobia "fique na teoria"

Na quinta-feira (23) o Supremo Tribunal Federal formou maioria a favor da criminalização da homofobia e da transfobia, que passará a ser tipificada como racismo.

Para a deputada estadual Érica Malunguinho (PSOL-SP), primeira transsexual a ocupar uma cadeira na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), a medida deve ser comemorada, mas não é suficiente.

À Universa, ela disse temer que a proteção fique restrita apenas às pessoas que têm acesso à lei.

"É fundamental que haja campanhas de conscientização em torno da diversidade. Isso é fundamental. A gente sabe se não há um pacto social, as leis ficam na teoria, acessíveis só para quem tem acesso. E a gente sabe no Brasil essa não é a realidade da maioria dos brasileiros".

Malunguinho cita, como exemplo, a Lei Maria da Penha, que completa 13 anos em 2019 e, mesmo assim, os índices de feminicídio batem níveis alarmantes.

Ela acredita que a decisão do STF é um "mecanismo necessário". "Espero que, em breve, não seja necessário determinar proibições para que as pessoas entendem que violações de qualquer natureza são inaceitáveis".

Entenda o processo

O Supremo Tribunal Federal registrou o sexto voto (número necessário para formar maioria entre os onze ministros) a favor da criminalização da homofobia e da transfobia em sessão na quinta-feira (23).

O tema volta a ser debatido no dia 5 de junho, quando os ministros que ainda não votaram terão chance de dizer o que pensam sobre o assunto -- mas, com a formação da maioria, não há possibilidade da medida não ser aprovada pelo Supremo

A partir desta data, quando o presidente Dias Toffoli bate o martelo, a homofobia e a transfobia passam a ser tipificadas como o racismo; ou seja, um crime hediondo, que prevê pena de dois a cinco anos de prisão para os agressores.

Normalmente, caberia ao Congresso Nacional decidir sobre o tema, mas o STF entendeu que Câmara e Senado se omitiram em relação à criminalização da homotransfobia, que tramita há 18 anos sem resposta. .

Por isso, depois de 18 anos de tramitação no Congresso Nacional, o Supremo começou a votar em fevereiro as duas ações -- a da homofobia, de autoria da ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), e a da transfobia, em nome do PPS (Partido Popular Socialista), ambas redigidas pelo advogado e ativista LGBT Paulo Iotti.