MPF entra com ação contra CFM sobre norma que facilita violência obstétrica

O Ministério Público Federal (MPF) entrou hoje com ação contra o Conselho Federal de Medicina (CFM) para que sejam revogados pontos da Resolução 2.232/2019, que permitem que as gestantes brasileiras sejam obrigadas a passar por intervenções médicas com as quais não concordam.

A norma do CFM, anunciada em setembro, abre espaço para que a autonomia da mãe na escolha de procedimentos durante o parto seja caracterizada como abuso de direito da mulher em relação ao feto, mesmo que não haja risco iminente de morte.

O MPF alertou que, da forma como estão redigidos, alguns artigos permitem que o médico não aceite a recusa da gestante em se submeter a determinadas intervenções e que o profissional adote medidas para coagir a paciente a receber tratamentos que não deseja, inclusive com a possibilidade de internações compulsórias ilegais.

"A resolução prevê, por exemplo, que casos de recusa terapêutica por 'abuso de direito' da mulher deverão ser comunicados 'ao diretor técnico [do estabelecimento de saúde] para que este tome as providências necessárias perante as autoridades competentes, visando assegurar o tratamento proposto', o que implica ainda na violação ilegal do sigilo médico", declarou o MPF em nota.

Além de contrariar o Código de Ética Médica, o desrespeito ao direito de escolha da gestante também configura crime, apontou o órgão. Segundo o artigo 146 do Código Penal, os profissionais que agirem conforme a Resolução 2.232/2019 poderão responder por constrangimento ilegal caso, no atendimento durante a gestação e o parto, realizem intervenções médicas ou cirúrgicas sem o consentimento da mulher quando não existir o iminente perigo de morte.

Em setembro, o MPF deu 30 dias para que o CFM explicasse a normal, porém, o conselho profissional manteve integralmente os termos questionados, inclusive sobre a necessidade de internação compulsória de pacientes quando estas se negarem a seguir orientações médicas.

"No Brasil, uma em cada quatro mulheres sofre algum tipo de violência no parto, associada a intervenções desnecessárias e prejudiciais à saúde, além de desrespeitos verbais e negligência. O país também ostenta um dos mais elevados índices mundiais de partos cirúrgicos, o que implica que milhares de mulheres sejam submetidas a cesáreas desnecessárias anualmente, sendo expostas a riscos superiores aos do parto normal", destaca o MPF.