Lei obriga reabilitação para agressores: como isso pode ajudar as mulheres?

Embora a Lei Maria da Penha determine, desde 2006, a criação de centros de educação e reabilitação para agressores de mulheres, somente neste ano deve entrar em vigor uma legislação que exija o encaminhamento do homem denunciado por violência doméstica para acompanhamento psicossocial.

A nova lei tem origem no projeto 9/2016, aprovado no Senado na quarta-feira (5), e aguarda sanção presidencial. A previsão é de que entre em vigor até o final deste mês.

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Também conhecidos como grupos reflexivos, esses acompanhamentos visam educar agressores para que entendam e discutam a gravidade do crime que cometeram e não voltem a agredir mulheres, sob orientação de um mediador capacitado para tratar de casos de violência doméstica.

Atualmente existem 31 programas desse tipo, em 19 estados brasileiros, de acordo com a advogada Grasielle Borges Vieira de Carvalho, autora do livro "Grupos Reflexivos para os Autores da Violência Doméstica: Responsabilização e Restauração", lançado em 2018, e professora da Universidade Tiradentes, em Sergipe.

"Existem grupos que atuam nas delegacias e em parcerias com os poderes executivos municipais e estaduais e com o Ministério Público. Também há programas que atendem toda a família — vítimas, filhos e, em outros grupos, os agressores", diz Grasielle. Após sancionada a lei, a orientação passará a ser nacional, e juízes de todo o país deverão encaminhar o agressor para esses grupos no momento do deferimento da medida protetiva.

Mas ficará a cargo do juiz decidir se cabe a exigência de comparecer ao curso, de acordo com o perfil do agressor. "Se ele tiver praticado uma violência sexual, um estupro, não faz sentido, por exemplo. Ou se ele tentou matar a mulher, não cabe medida protetiva, já irá preso", explica a juíza Tatiane Moreira Lima, do Fórum Criminal da Barra Funda. Tatiane vê a sanção da lei com bons olhos. "Até agora, os juízes têm que fazer uma 'ginástica jurídica' para comprovar a necessidade de o agressor frequentar o curso. Com a nova regra, ficará mais fácil exigir isso."

Grupos diminuem reincidência

Coordenador do programa Tempo de Despertar, em São Paulo, Sérgio Barbosa, pesquisador da UFC (Universidade Federal do Ceará) que estuda comportamentos de agressores há 21 anos, afirma que a regulamentação é importante pois obriga todos os estados a fazer algum tipo de trabalho com os homens autores de violência.

"Essa política pública vai dar a diretriz para que cada governo faça, com critérios sistematizados, seu tipo de intervenção para diminuir reincindência de violência doméstica", afirma. Nos últimos dois anos, o índice de reincidência do Tempo de Despertar é nulo, diz Barbosa. Dos 78 homens atendidos, nenhum voltou a ser denunciado por agressão contra a mulher.

Em âmbito nacional, a reincidência, segundo Grasielle, é quase zero. "É, em média, de 2%. Nos locais onde não existem grupos reflexivos, esse número pode variar de 50% a 60%."

Líder da bancada feminina na Câmara: verba tem de vir do MJ

Líder da bancada feminina na Câmara dos Deputados, a deputada federal Professora Dorinha (DEM-TO) explica que, a partir da sanção da lei, estados e municípios vão decidir como implementar a nova regra.

E salienta que, para colocar a lei em prática, com criação de espaços e capacitação de profissionais, pretende viabilizar verba do Fundo Nacional de Segurança Pública, proveniente do Ministério da Justiça, e não apenas do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

"A violência contra a mulher é uma questão de segurança pública também. Não só vem crescendo ao longo dos anos como vemos aumentar a brutalidade: homens colocam fogo na companheira, mutilam, espancam. Queremos que parte desse dinheiro do fundo chegue na mão de quem está atuando em políticas públicas como esta", afirma.

A ideia para o futuro, segundo a deputada, é criar uma espécie de casa abrigo também para os agressores — para as vítimas, esses locais já existem em diversas cidades brasileiras.

"É um trabalho em andamento e tem a ver com a necessidade de tratar o agressor. Ele precisa entender que tem um problema, que a violência praticada não é aceitável. Não adianta só prender e retirar do convívio social. É preciso educar para o fim da violência contra a mulher."