Projeto que libera arma à agredida tem anuência de Damares, diz deputado

Apresentado em dezembro do ano passado, o projeto de lei 6728/2019 pede a alteração da Lei do Desarmamento para incluir, entre as pessoas credenciadas a tirarem a autorização para porte de arma, a mulher vítima de violência doméstica que tenha medida protetiva concedida por um juiz. O projeto está na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, onde será votado, ainda sem data definida. Se aprovado, passará por outras duas comissões até ser enviado para análise do Senado.

De autoria do deputado federal Sanderson (PSL-RS), gaúcho, policial federal há 23 anos e vice-líder do governo na Câmara dos Deputados, a proposta, segundo ele, ganhou a anuência da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

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"Ela me chamou lá no ministério e disse: 'Deputado, parabéns. Precisamos proteger a todos, e proteger a mulher não é uma opção, é um dever do governo Bolsonaro", diz Sanderson, que afirma ainda que acompanhará a ministra em uma palestra em Porto Alegre, em março, para falar sobre as políticas públicas da atual gestão em relação à violência contra a mulher.

"Alguns acham que essa bandeira da mulher é da esquerda, mas é uma necessidade de todas as pessoas que buscam minimizar os índices de violência", afirma o deputado. "Precisamos fazer algo, nem que seja mandar um recado à sociedade machista, dizendo que a mulher também pode ter uma arma na cintura, na bolsa, tanto quanto o homem."

Os únicos dados apresentados no projeto são referentes ao número crescente de casos de violência contra mulheres no Brasil e ao aumento da quantidade de feminicídios no Rio Grande do Sul, tomando como base o Anuário de Segurança Pública 2018, publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

A entidade que publica o documento, no entanto, condena publicamente mudanças na lei que facilitem o acesso às armas pela população civil. Em maio de 2019, o órgão divulgou uma nota pública sobre as alterações na legislação referente ao porte de arma feitas pelo presidente Jair Bolsonaro. "A medida é claramente uma tentativa de driblar o Estatuto do Desarmamento, que está em vigor no país desde 2003, e ignora estudos e evidências que demonstram a ineficiência de se armar civis para tentar coibir a violência em todos os níveis."

"Mas aí é a opinião deles. Eu discordo", diz Sanderson. "Estou absolutamente certo? Não. Talvez esteja absolutamente errado. Mas estou levantando esse tema. Há casos de vítimas que buscam faca, pau para se defender. O homem enfurecido bate, e a mulher vai se defender como?"

"Omissão expressa do Estado", diz especialista

Para Maíra Zapater, professora de Direito da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo) e especialista em direito penal e das mulheres, não há argumentação suficiente no projeto que prove a necessidade da lei. "Não correlaciona dados e não apresenta qualquer elemento que mostre que o porte de armas redundará em maior ou melhor proteção da mulher", diz.

"Só se pode presumir que ela vai ameaçar o agressor com uma arma, e ele se sentirá mais intimidado, mas são inferências que nem constam na exposição de motivos", opina Maíra. "Colocar arma na mão das mulheres para que elas se defendam soa como uma omissão expressa do Estado. Está dizendo: está aqui uma arma, se defenda sozinha."

Maíra ainda diz que, em vez de mais leis na área de segurança pública, é preciso investir em programas educacionais. "Precisamos de educação em questões de gênero nas escolas, coisa que não tem nada a ver com o que se chama de 'ideologia de gênero', mas no sentido de aprender por que homens e mulheres estão sujeitos a formas diferentes de violência" diz. "E é importante falar dos homens também. Eles estão mais sujeitos a conflitos com armas de fogo, enquanto as mulheres estão à violência doméstica. Isso é discussão de gênero."