Maia diz que portaria da Saúde sobre aborto é ilegal e busca suspensão

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chamou hoje de "ilegal" uma portaria do Ministério da Saúde que obriga médicos a avisarem a polícia em caso de pacientes que pedirem pela interrupção da gravidez causada por estupro. Ele acrescentou buscar apoio dos deputados federais para reverter e suspender o ato.

A portaria da pasta foi editada na semana passada e também altera outros pontos para o atendimento de mulheres que peçam pela realização do aborto previsto em lei. Por exemplo, que o profissional de saúde informe à mulher quanto à possibilidade de ver o feto em exame de ultrassonografia e que a paciente assine termo de consentimento de possíveis complicações no procedimento.

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"Do meu ponto de vista, é completamente ilegal, absurda. Não é o Ministério da Saúde que pode tomar a decisão como tomou. Na verdade, uma interferência numa lei", declarou.

"Do meu ponto de vista, o melhor caminho é que o governo pudesse recuar nessa decisão. E, se isso não ocorrer, acho que temos que trabalhar para que ou a gente possa ter voto aqui ou que algum partido ou a própria Câmara em algum momento decida ir ao STF (Supremo Tribunal Federal) para sustar esse decreto que é claramente ilegal e inconstitucional", complementou.

Na avaliação de Maia, não se deve criar decreto ou portaria que constranja a decisão da mulher e a editada pela Saúde "não respeita as normas legais" do Brasil.

"É a minha posição pessoal. Por isso que não posso dizer qual vai ser a decisão, mas acho que o melhor caminho é que o governo pudesse recuar e pudesse discutir com o Congresso, debater o assunto. Dessa forma, é até uma interferência no que cabe ao outro Poder", falou.

O aborto é permitido no Brasil em três situações: gravidez em decorrência de estupro, risco de vida à mulher e feto anencéfalo.