Aborto: notificação à polícia não pode comprometer atendimento, diz MPF

O MPF (Ministério Público Federal), junto à DPU (Defensoria Pública da União) e órgãos governamentais de 12 estados brasileiros, expediu uma recomendação às Secretarias de Saúde e ao SUS (Sistema Único de Saúde) para orientar os médicos sobre como agir para manter a autonomia das mulheres que buscam realizar abortos legais, frente a orientações polêmicas dadas pelo Ministério da Saúde.

Por exemplo: enquanto a portaria do Ministério exige que médicos, profissionais de saúde ou responsáveis por estabelecimento de saúde notifiquem à polícia os casos em que houver indícios ou confirmação de estupro, a recomendação do MPF estabelece que esta notificação não poderá, em circunstância alguma, impedir ou comprometer o atendimento à mulher, servindo apenas para fins estatísticos.

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Além disso, o MPF proíbe que a notificação inclua informações pessoais da vítima, exceto nos casos em que haja seu consentimento expresso, para que o crime seja apurado pela polícia.

A recomendação também toca em outro ponto controverso, proibindo que os profissionais de saúde ofereçam às mulheres que buscam aborto legal para gravidez resultante de estupro a possibilidade de visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia. O texto destaca "a desnecessidade clínica de tal medida", e "o seu potencial de violência psicológica e institucional contra a vítima".

Acre, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Sergipe e Tocantins são os estados que expediram as recomendações. O MPF fixou prazo de 15 dias, a contar do recebimento da recomendação, para manifestação acerca do acatamento de seus termos.

Portaria mal recebida

Liberadas no final de agosto, as novas recomendações do Ministério da Saúde quanto ao aborto legal não foram bem recebidas por ativistas e especialistas. No dia seguinte à liberação do documento, mulheres fizeram um "tuitaço" para protestar contra as regras, pedindo a revogação total da portaria.

O Ibross (Instituto Brasileirio das Organizações Sociais de Saúde) entrou com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para questionar as novas regras. A entidade diz que a portaria "demonstra o uso político e ideológico do estado para dificultar o aborto legal".

Ao colunista Josias de Souza, três magistrados do STF disseram que consideram a portaria inconstitucional e que ela deve ser derrubada pela Corte.