Fim da legítima defesa da honra na prática: o que diz autor da ação no STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu na sexta-feira (12), por unanimidade, que não será mais admitida a tese de legítima defesa da honra em julgamentos de feminicídio. De agora em diante, júris que absolverem um réu sob o argumento de que o homem traído "perdeu a cabeça" e quis "limpar sua honra" matando a mulher serão anulados.

Parece medieval? Acredite, é mais comum do que se imagina. A quantidade de casos no Brasil surpreendeu o coautor da ação no Supremo, o advogado Paulo Iotti, que enviou à corte um vídeo expondo seus argumentos para os ministros em uma audiência virtual.

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"Quando comecei a pesquisar, achei que fosse uma situação ou outra. Mas são muitas e recentes, uma delas é de 2019", conta Iotti a Universa. "Ainda há muita gente na sociedade que acredita que a vida de uma mulher está à disposição do homem. Mas isso não será mais aceito, e, agora, vamos ver como essa decisão será aplicada na prática."

UNIVERSA - O que significa o termo legítima defesa da honra e como é aplicado na Justiça brasileira?

PAULO IOTTI - O termo diz respeito a uma tese usada em julgamentos de feminicídio segundo a qual, por causa da traição da mulher, o homem poderia tirar a vida dela para "lavar sua honra com sangue". É um argumento anacrônico de lesa-humanidade. É diferente da legítima defesa, que permite que alguém não seja preso se houver uma reação proporcional à ação sofrida: bater em uma pessoa para se defender de uma agressão, por exemplo. Não é esse o caso. Estamos falando de uma tese específica que vem sendo usada em tribunais e aceita por júris país afora.

O que a aceitação dessa tese pelos tribunais do júri indica sobre como as mulheres são vistas?

Mostra que ainda muita gente na sociedade acha que a vida delas está à disposição do homem, que pode acabar com a vida da mulher se ela agir de maneira que ele julgue inaceitável. E não estou dizendo que o homem tem que aceitar a traição. Isso apenas não dá o direito de quem foi traído matar a pessoa que traiu. Admitir isso é tratar a mulher como coisa, como propriedade do marido.

Como a decisão do STF funcionará na prática?

Acredito que, se a tese for usada, o juiz pode decidir acabar com o júri [popular] e formar outro. Outra situação é esperar acabar o julgamento e, se o júri absolver o réu por legítima defesa da honra, ao chegar no julgamento em segunda instância, a decisão seria anulada e o réu seria julgado novamente. Também acho que pode acontecer de, antes do processo, o juiz avisar os advogados que, caso usem esse argumento, o júri será dissolvido. É comum os juízes darem explicações sobre o que não pode ser feito, sob pena de nulidade.

Por que decidiu pedir a invalidação da tese legítima defesa da honra?

Soube da decisão da corte de manter um júri que absolveu um réu de tentativa de feminicídio, em que o homem alegava ter sido traído e ficado com ciúme. Foi em outubro de 2020. Fiquei horrorizado. Dias depois escrevi 40 páginas da ação e chamei uma amiga querida, a também advogada Soraia Mendes. Entramos com a ação no final de dezembro. Não é qualquer um que pode acionar o Supremo, precisa ser a PGR (Procuradoria-Geral da República), partido com parlamentar eleito, entidade de classe, entre outros. No nosso caso, foi pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista). A iniciativa foi minha e é uma honra para mim, como homem, tratar de algo tão caro para as mulheres.

Sobre o caso citado, o homem confessou ter tentado matar a mulher por ciúme e foi absolvido. Por que os ministros não anularam esse julgamento?

O Ministro Marco Aurélio, por exemplo, disse que o júri poderia decidir sem relação com as teses debatidas no processo. Esse argumento venceu na época. Mas o Supremo desde sempre afirma que a soberania de vereditos do júri não é absoluta e que não pode haver decisão arbitrária, irracional. Nesse caso, a decisão do júri era manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, era indefensável que qualquer interpretação possível justificasse a absolvição.

Você apresentou à corte casos do uso da defesa da honra. Quando essa tese foi usada pela primeira vez?

Sei que é um termo usado desde as Ordenações Filipinas, compilado jurídico da época do Império, do século 16. Desde que o mundo é mundo as mulheres são mortas, e agressores são absolvidos por essa tese. Mas o caso mais antigo que encontrei que cito na ação é um do STJ (Superior Tribunal de Justiça), de 1991, em que impedem o uso da tese afirmando que "honra não se confunde com orgulho ferido de homem".

Qual foi o caso mais emblemático?

Acredito que o da Ângela Diniz foi histórico porque marcou época. Primeiro houve uma condenação muito branda do Doca Street, com argumento de defender a honra, depois o júri foi anulado e teve uma nova decisão. Mas teve também o da juíza Viviane Vieira do Amaral Arronenzi, no Natal de 2020, morta por ciúme, que me chamou muito a atenção. O ex-marido não aceitava que ela fosse independente. Mesmo uma juíza, privilegiada, com acesso à informação, foi vítima. É um crime que pode atacar todas, qualquer mulher fica vulnerável.

Entre os processos, teve algum que considerou tão chocante quanto o de Doca Street, mas que não é conhecido?

O que mais me chocou foi encontrar decisões muito recentes. E eu pensava que ia encontrar uma ou outra, mas há várias absolvições. Aqui em São Paulo tem uma situação interessante em que a decisão penal foi de absolvição, mas na civil, por uma outra questão do mesmo caso, a tese não foi aceita. Para entrar com ação no STF precisa mostrar que há decisões contraditórias no Judiciário, e realmente há. Na minha pesquisa também me deparei com o argumento sendo usado para absolver homofóbico que matou um homem gay, porque "era viado e viado merece morrer".

Há alguma outra tese relacionada a crimes contra mulheres que também considera esdrúxula?

Quando se trata de crime sexual, ao dizer que a vítima teria uma conduta promíscua e que, portanto, o que aconteceu não seria estupro. Praticamente retomam um conceito nefasto de que só uma 'mulher honesta', casta, virgem, poderia ser vítima.

Um advogado de defesa não pode falar tudo o que quer, o código de ética exige que tenhamos uma postura de transformação social. Não é permitido ferir a dignidade da mulher dessa maneira.

Você também é o autor da ação aprovada pelo STF em 2019 que reconhece a homofobia como crime de racismo. Os crimes estão sendo denunciados e investigados?

É cedo para dizer porque vai fazer dois anos dessa decisão, e leva de um a dois anos para ter uma decisão em primeira instância. Mas ainda assim acho importante ver que a sociedade está mais ciente de que discriminar LGBTs é crime. O Brasil é punitivista, se não criminalizar, as pessoas têm mais dificuldade para se conscientizar. Então agora temos mecanismos de luta para punir. Mas ainda estamos no momento de tirar a decisão do papel, o que não é tão fácil. Toda minoria sofre com isso, inclusive as mulheres.