Alesp vota projeto que proíbe propaganda LGBT por "dano à criança"; entenda

Tramita na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) e deve ser votado nesta quinta (22) um projeto de lei para proibir a veiculação de publicidade com pessoas LGBTQIA+ ou famílias homoafetivas no estado de São Paulo. Autora do PL, a deputada estadual Marta Costa (PSD), afirma que essas propagandas trariam "desconforto emocional a inúmeras famílias" e que mostram "práticas danosas" às crianças. Para ela, a proibição vai "evitar a inadequada influência na formação de jovens e crianças."

Se a proposta for aprovada, os paulistas não poderão mais ter acesso a campanhas como a de Dia dos Pais da Natura, em 2020, em que Thammy Miranda (PL-SP), primeiro homem trans eleito vereador na capital, aparece com o filho, ou à da marca de maquiagem Quem Disse Berenice?, com um casal de mulheres se beijando, em 2019.

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A deputada Erica Malunguinho (PSOL-SP) lidera a oposição contra a proposta. Ela diz a Universa que colocar pessoas LGBTQIA+ em um lugar de perversão e de lascividade "é dar mais um passo rumo às violências que já são constantes em relação a nós".

Querem nos eliminar da sociedade sob o pretexto de proteger as crianças, quando a gente sabe que os grandes problemas na infância, neste país, são a falta de alimento, de acesso à escola, a violência doméstica e outros abusos que acontecem dentro de casa. Associar a gente à má influência para as crianças é extremamente desumanizador

Para Malunguinho, as consequências desse projeto é que são "danosíssimas". "Não só para nós, que temos nossa ética e moral questionadas, mas também para as crianças, que ao conceberem suas identidades de gênero ou orientação sexual não terão a possibilidade de ver com naturalidade aquilo que elas são."

PL vai na contramão da Constituição

Para Luanda Pires, advogada integrante da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB-SP, além de claramente LGBTfóbico, o PL de Marta Costa fere a Constituição em pelo menos três pontos:

• viola o artigo 220, que defende que "a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição";
• usa o termo "preferência sexual", que é incorreto, para se referir à "orientação sexual", termo reconhecido na Constituição;
• pretende legislar sobre publicidade e propaganda, o que é de competência exclusiva da União, portanto, o tema não deveria ser proposto na esfera estadual.

"A gente vem discutindo a importância de ter diversidade, de ter todos os grupos populacionais representados em todos os espaços, e o PL vai na contramão de tudo isso, inclusive de decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal), que tem demonstrado uma atuação de defesa aos nossos direitos", afirma Luanda.

A advogada lembra, ainda, que famílias homoafetivas são reconhecidas pelo STF desde 2011.

A pedido da deputada Erica Malunguinho, o escritório de advocacia Araújo Recchia Santos emitiu nesta quinta-feira (22) um parecer reconhecendo a inconstitucionalidade do texto apresentado pela deputada Marta Costa. Universa teve acesso ao documento, assinado por três advogadas, que afirma que os argumentos expostos no projeto "tem termos transgressores de legislação constitucional e infraconstitucional, além de violarem tratados internacionais".

"Trata-se de verdadeiro golpe em uma parcela da população que ainda luta para sobreviver, já que os índices de crimes de ódio contra LGBTQIA+ são assustadores", diz o parecer. "Não é crível que a maior Assembleia Legislativa do país, campo que deveria ser de
pluralidade de ideias, seja palco de condutas que podem ensejar práticas racistas, homofóbicas e transfóbicas".

"Criança deve conviver com diversidade para seu desenvolvimento"

Pedro Hartung, coordenador do Programa Criança e Consumo, do Instituto Alana, ONG de defesa dos direitos da criança, diz que a justificativa da deputada para propor o projeto é "infundada", tanto na perspectiva dos direitos da criança, quanto na perspectiva democrática.

"Esse projeto precisa ser rechaçado para, de uma vez por todas, entendermos que não dá para usar direitos de crianças e adolescentes como instrumento de legitimação de discursos ou atividades antidemocráticas ou autoritárias" — o que é comum na história do Brasil e acontece também em outros países, ele explica.

A criança precisa ser protegida? Sim, mas dentro dos elementos democráticos da Constituição

A publicidade infantil foi proibida no Brasil. Desde então, toda publicidade que anuncie produtos ou atividades não pode ser direcionada às crianças, apenas aos pais — ou seja, cai por terra a ideia que os pequenos podem ser influenciados por essas "práticas danosas", segundo Hartung.

"Se a deputada não quer discutir o direcionamento da propaganda, mas o conteúdo de comunicação, ela esbarra na censura", critica. Segundo ele, isolar a criança da diversidade prejudica a formação social dela:

Quanto mais diversidade essa criança tiver em seu entorno, melhor para o desenvolvimento dela, porque vai aprender a respeitar as diferenças e conviver de forma não violenta na sociedade

Oposição tenta barrar proposta

Malunguinho conta que, enquanto a proposta tramitava no Congresso de Comissões da Alesp, na semana passada, eram visíveis os "risinhos de canto" entre os outros parlamentares da Casa — o que ela chama de "mais um episódio de violência".

A deputada apresentou um voto contrário ao seguimento do PL, mas a emenda da deputada Janaína Paschoal (PSL-SP), que é relatora do projeto e foi favorável à tramitação em regime de urgência, acabou sendo aprovada.

Desde a última sexta-feira (16), o gabinete de Malunguinho encabeça, nas redes sociais, uma campanha que incentiva pessoas LGBTQIA+ a postarem fotos com crianças usando as hashtags #LGBTnãoÉMáInfluencia e #AbaixoPL504.

Se for aprovada nesta terça (20), a proposta seguirá direto para sanção do governador João Doria (PSDB-SP).

Procurada por Universa para comentar o projeto, a deputada Marta Costa não respondeu até a publicação desta reportagem.