PL reforça veto do STF à tese de legítima defesa da honra em feminicídios

Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (781/21) que estabelece que não se considera legítima defesa o ato praticado com a suposta finalidade de defender a honra, a intimidade ou a imagem do autor do crime ou de terceiros, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Em março, o STF (Supremo Tribunal Federal) já havia firmado o entendimento de que a tese é inconstitucional, por violar os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. Agora, a proposta em análise na Câmara dos Deputados insere a medida no Código Penal.

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Autora da proposta, a deputada Renata Abreu (Pode-SP) destaca que a tese da legítima defesa da honra, embora respaldada em valores ultrapassadas, tem sido até hoje levantada em alguns julgamentos de feminicídios.

A parlamentar que deixar clara também na legislação a impossibilidade de utilização da tese como matéria de defesa. "Consideramos que a solução mais acertada para corrigir essa insegurança jurídica seja a alteração da legislação federal, eliminando as possibilidades de controvérsias judiciais a respeito do tema", disse.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.