Lei Mari Ferrer: Senado vota PL que protege vítima em caso de crime sexual

O Senado deve votar nessa quarta-feira (27) a lei nomeada Mariana Ferrer, que obriga o juiz a zelar pela integridade da vítima em audiências de instrução e julgamento sobre crimes contra a dignidade sexual.

A proposta da deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA) recebeu o nome da modelo e influenciadora digital Mariana Ferrer, de 24 anos, por conta da forma como ela foi tratada durante audiência do caso em que o empresário André de Camargo Aranha, de 45 anos, foi acusado de estupro de vulnerável.

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Imagens divulgadas pelo site The Intercept mostram que ela foi ofendida pelo advogado de defesa do réu, enquanto juiz e promotor se omitem. A vítima chegou a chorar e exigir que fosse tratada com respeito.

A Universa, a deputada Lídice da Mata contou que foi ao Senado conversar com as senadoras, incluindo Simone Tebet (MDB-MS), que é a relatora do projeto na Casa, e diz esperar pela aprovação da proposta.

"Pelo choque com que todos ouviram e viram as imagens pelas redes, a minha esperança é que seja aprovado e, a partir daí, se consiga criar um novo ambiente dentro da Justiça, sobre o tratamento de pessoas feridas na sua dignidade sexual. Que haja um ambiente de respeito e uma responsabilização daqueles que comandam o processo, o juiz em particular. A Justiça é machista e profundamente conservadora."

Entenda o caso

Em 2018, a modelo e influenciadora digital Mariana Ferrer, então com 21 anos, trabalhava como embaixadora do Café de La Musique, um beach club de luxo em Florianópolis (SC), divulgando o espaço por meio de suas redes sociais. Em 15 de dezembro daquele ano, a jovem participou de um evento no local e, no dia seguinte, registrou um boletim de ocorrência relatando ter sido drogada e estuprada.

Durante as investigações, a polícia apontou o empresário André de Camargo Aranha como acusado do crime após exame num copo de água usado por ele comprovar a compatibilidade entre o seu material genético e o esperma presente na calcinha de Mariana. Além disso, ele foi reconhecido nas imagens das câmeras de segurança do local subindo uma escada de mãos dadas com ela e foi apontado como suspeito por duas testemunhas.

Em setembro deste ano, o juiz Rudson Marcos, da 3ª Vara Criminal de Florianópolis, julgou como improcedentes as denúncias e absolveu o réu da acusação de estupro de vulnerável. No início de outubro, Aranha teve sua absolvição confirmada pelos desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em 2ª instância. A defesa de Mari Ferrer pediu a anulação de todo o processo com base na suspeição do juiz.

Humilhação e desrespeito

O site The Intercept Brasil divulgou imagens da audiência e instrução do caso, realizada por videoconferência. Nela, o advogado de Aranha, Cláudio Gastão da Rosa Filho, dirige à influenciadora afirmações como a de que "não gostaria de ter uma filha 'no nível' dela", além de mostrar aos presentes fotos supostamente sensuais, que não têm a ver com o caso.

Na gravação, ele afirma que Mariana tirou fotos em "posições ginecológicas" e "chupando o dedinho". No vídeo, a jovem parece abalada e o advogado continua: "Não adianta vir com esse teu choro dissimulado, falso e essa lágrima de crocodilo". A jovem então implora por respeito: "Nem os acusados, nem os assassinos são tratados da forma como eu tô sendo tratada. Pelo amor de Deus, gente".

A maneira como a audiência foi conduzida gerou críticas inclusive do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, que opinou: "As cenas da audiência de Mariana Ferrer são estarrecedoras. O sistema de Justiça deve ser instrumento de acolhimento, jamais de tortura e humilhação. Os órgãos de correição devem apurar a responsabilidade dos agentes envolvidos, inclusive daqueles que se omitiram".

O fato levou o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a instaurar procedimento para investigar a conduta do magistrado. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) também oficiou o advogado do réu para prestar esclarecimentos, com vistas a abertura de possível processo administrativo disciplinar, para apuração de falta ética.