Senado aprova Lei Mari Ferrer que protege vítima de violência em julgamento

Nesta quarta-feira (27) o Senado aprovou a Lei Mariana Ferrer, que protege a vítima de violência durante julgamento e obriga o juiz a zelar pela integridade da mulher em audiências de crimes contra a dignidade sexual.O texto segue agora para sanção presidencial.

O projeto de lei de autoria da deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA) foi apresentado à Câmara dos Deputados em novembro do ano passado, depois que a modelo e influenciadora digital Mariana Ferrer, de 24 anos, foi constrangida e humilhada durante uma audiência na frente do juiz pelo advogado do empresário André de Camargo Aranha, de 45 anos, acusado por estupro de vulnerável.

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Na audiência, o advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho mostrou fotos de Mariana Ferrer que não tinham relação com o caso, constrangeu a influenciadora digital e disse que "nunca teria uma filha do nível" dela. O juiz Rudson Marcos se omitiu diante do constrangimento da vítima.

Se a lei for sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), haverá mudança no Código de Processo Penal para garantir melhor tratamento a vítima ou testemunha de crimes contra a dignidade sexual. O texto não criminaliza a violência institucional.

O tratamento de Gastão a Mariana repercutiu depois que o site "The Intercept Brasil" divulgou trechos de vídeo da audiência. O fato fez com que o Conselho Nacional de Justiça instaurasse procedimento para investigar a conduta. Além disso, a Ordem dos Advogados do Brasil também abriu processo administrativo contra Gastão.

O que prevê a Lei Mariana Ferrer

De acordo com a proposta, promotores, advogados, juízes e demais participantes de audiências e julgamentos devem "zelar pela integridade física e psicológica" da denunciante. Quem descumprir a medida será responsabilizado nos órgãos de correição competentes e na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Pela lei, a manifestação de fatos que não estejam no processo passará a ser proibida, assim como a utilização de linguagem e materiais que ferem a dignidade da vítima ou de testemunhas.

No Plenário, a relatora do PL, senadora Simone Tebet (MDB-MS), destacou a importância do texto para a manutenção da integridade das vítimas de crimes sexuais durante as audiências.

"O projeto é mais do que oportuno. Ele altera o Código Penal apenas aumentando a pena de um crime que já existe, o de coação no curso do processo. Ela aumenta de um terço até metade caso envolva crime contra dignidade sexual. Também altera o Código de Processo penal, dizendo que na audiência de instrução e julgamento, no caso do tribunal de júri e dos juizados especiais, todas as partes deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz cumpri-la", pontuou.

Tebet destacou que a intenção é coibir as situações de "vitimização secundária" — ou revitimização — durante a apuração de um crime e que tem força de resposta ao caso da audiência de Mari Ferrer. "Aquele fatídico episódio viralizou nas redes sociais em 2020, quando o juiz, o promotor e o defensor não tiveram a capacidade de defender uma menina de 23 anos que estava sendo humilhada ali. Eu faço um apelo à magistratura: que não se silenciem diante de um caso desse".

Circula no Legislativo outro projeto que visa combater a violência institucional. A PL 5091/2020 quer criminalizar esse tipo de abuso, com pena de 3 meses a 1 ano de detenção.

"A Justiça é machista", apontou autora do projeto

Para a advogada e colunista de Universa Isabella Del Monde, o projeto de lei "Mariana Ferrer" tem "muito mais efetividade" do que a PL 5091 porque protege a vítima na hora da audiência.

"Sabemos como é improvável que um agente público seja processado e condenado por violência institucional. A PL criaria um novo crime e enfraqueceria a proteção as vítimas", opina.

Em entrevista para Universa, a deputada Lídice da Mata explicou que a intenção da proposta é "conseguir criar um novo ambiente dentro da Justiça, sobre o tratamento de pessoas feridas na sua dignidade sexual. Que haja um ambiente de respeito e uma responsabilização daqueles que comandam o processo, o juiz em particular. A Justiça é machista e profundamente conservadora."