Brasil pode ter cadastro de condenados por feminicídio e estupro; entenda

O Senado deve votar nesta quarta-feira (17) um projeto de lei que propõe a criação de um cadastro nacional de pessoas condenadas em 2ª instância por feminicídio, estupro e violência doméstica.

Na prática, o projeto da senadora Kátia Abreu (PP-TO) pretende incluir em um banco nacional unificado uma série de informações sobre estes agressores, como nome completo, fotografia, endereço e ocupação profissional, para consulta de agentes públicos e órgãos de segurança pública.

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Em nota enviada a Universa, a senadora disse que "o projeto tem por finalidade criar mais um instrumento para inibir a violência contra a mulher, garantindo a elas o direito à vida, à saúde e à integridade física e moral, de modo a fortalecer as políticas públicas de enfrentamento a estes crimes".

A advogada Luanda Pires, secretária-geral da Comissão da Diversidade Sexual da OAB-SP, CEO da P2 InterDiversidade e Vice-Presidenta do #MeToo Brasil, concorda e acredita que, se aprovada, a proposta poderá ter impactos positivos na proteção das mulheres brasileiras.

Ela explica que, hoje, dados relativos a crimes de gênero não são centralizados e são registrados junto a outras práticas criminosas e não são interligados no Brasil todo, porque são distribuídos por estados —ou seja, uma consulta feita no estado de São Paulo não mostrará antecedentes registrados pela polícia de Pernambuco, por exemplo.

"A criação de um banco de dados que integra informações de todos os órgãos e agentes de segurança pública seria importantíssima no atendimento das mulheres vítimas desses crimes. Além disso, renderia números que ainda não existem e que podem ser usados para pressionar o Estado por políticas públicas de combate a crimes violentos contra mulheres", afirma a advogada, em entrevista a Universa.

Se for aprovada no Senado, a proposta segue para discussão e votação na Câmara e, por fim, para a sanção presidencial.

Consulta de antecedentes

Se o PL for aprovado, o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (CNPCMulher) ficará disponível apenas para consulta de órgãos de segurança pública e da Justiça Criminal —isto é, pessoas comuns não poderão fazer uma busca simples para descobrir se alguém já foi condenado por agredir uma mulher física ou sexualmente.

Hoje, com dados simples como nome completo e CPF em mãos, qualquer pessoa pode consultar se alguém tem antecedentes criminais —só é possível saber, no entanto, se a pessoa consultada tem ou não antecedentes ou mandados de prisão expedidos em seu nome, mas não quais ou quantos são estes crimes.