Após caso de fast food, deputados pedem veto a banheiro unissex. Entenda

Após vídeo em que uma mulher reclama de banheiros unissex de uma unidade do McDonald's em Bauru (SP), dizendo entre outras coisas que são "um absurdo" e "uma imundice", a rede de fast food retirou da porta do estabelecimento a placa onde se via o desenho de três bonecos, mostrando que ali era bem-vindo pessoa de todos os gêneros.

A imagem viralizou no último dia 12, e o episódio provocou pelo menos duas proposições de leis na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) e também mais duas na Câmara Federal proibindo esse tipo de banheiro.

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Ao tomar conhecimento da imagem, a prefeita bolsonarista de Bauru, Suéllen Rosim (Patriota), disse na sua rede social que as exigências do Código Sanitário de Bauru não estavam sendo cumpridas e que "providências foram tomadas".

"Em relação a um vídeo que circula na internet sobre os banheiros de uma rede de lanchonete em Bauru, a Vigilância Sanitária esteve no local e as exigências do Código Sanitário do município não estão sendo cumpridas, portanto as providências foram tomadas", escreveu Suéllen.

A Vigilância Sanitária esteve na unidade do McDonald's da avenida Nações Unidas e, ao constatar que os banheiros eram multigênero, autuou o restaurante por não cumprir as exigências do artigo 96 do Código Sanitário.

Em nota, a assessoria de comunicação do McDonald's informou ter "o compromisso com a promoção de um ambiente inclusivo e de respeito em seus restaurantes e adotou cabines individuais e de uso independente para que todas as pessoas se sintam bem-vindas e possam utilizá-las com conforto e privacidade".

"A companhia reforça que está em contato com as autoridades locais para manter suas unidades de acordo com as orientações determinadas por elas", diz o comunicado.

Projetos de lei contra e a favor banheiro multigênero

Dias após o vídeo viralizar, pelo menos quatro deputados, dois federais e dois do estado de São Paulo, apresentaram projetos de lei contra banheiro unissex em instalações públicas e privadas.

No texto de seu PL, o deputado federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF) ressalta na proposta que não há a "finalidade de denegrir (sic) a personalidade, tão menos a dignidade da pessoa humana".

E escreve ainda que "é interessante deixarmos claro que uso de banheiros e espaços assemelhados no Brasil, na modalidade unissex não diminuirá os casos de hostilização, humilhação e outros tipos de violência contra a população LGBTQIA+, porque precisamos de fato trabalhar o respeito e a diversidade de forma delicada e sensível, prioritariamente pelos pais e pela família, e não por uma imposição como de costume estão fazendo."

Já o Sargento Fahur (PSD/PR) justifica em seu texto que trata-se de "um ambiente extremamente íntimo e não se mostra razoável, por exemplo, compelir uma mulher ou uma criança a dividir esse espaço com pessoas pertencentes ao sexo biológico masculino."

Segundo ele, a situação "se mostra não apenas constrangedora, mas também abre uma lacuna importante para que criminosos mal-intencionados tais como estupradores e pedófilos, possam utilizar sanitários femininos ao subterfúgio de possuir uma orientação sexual diversa da biológica."

Na contramão dos colegas, o deputado David Miranda (PSOL/RJ) propõe "vedar expressamente discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero em banheiros, vestiários e assemelhados, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho, sendo garantido o uso desses espaços de acordo com a identidade de gênero com a qual o sujeito se identifica." O texto é de 2020.

Em São Paulo, na Alesp, Altair Morais (Republicanos) pede a proibição da instalação de banheiros unissex nos estabelecimentos de ensino do estado, e que se já houver algum em funcionamento antes da entrada em vigor da lei, caso aprovada, que este seja alterado.

Ele diz que é pela segurança das crianças: "Em lugares onde a circulação de meninos e meninas em sanitários é livre, já foram relatados diversos casos de violência sexual", o deputado escreve, sem apontar dados.

O tenente Nascimento (PP) também usa o argumento da segurança ao pedir proibição de banheiros unissex em repartições públicas. "Desta forma, para que se evite constrangimentos, abusos, exposição indevida em escolas, hospitais, igrejas, parques, condomínios, clubes, academias, repartições públicas e diversos outros estabelecimentos privados, é que a presente propositura se faz necessária", ele justifica.

No STF (Supremo Tribunal Federal), os ministros analisam um processo em que uma mulher trans foi proibida de usar o banheiro feminino num shopping em Santa Catarina, no ano de 2014. Trata-se de um recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça daquele estado, que julgou improcedente ação de indenização por dano moral decorrente da discriminação de gênero praticada por seguranças do estabelecimento.

Depois de os ministros Luiz Roberto Barroso e Edson Fachin votarem a favor da vítima, o ministro Luiz Fux pediu vista.

Não há previsão de data para análise de nenhum desses processos.