Proposta no Senado quer eximir partidos de repassar verba para candidatas

Desde que foi instaurada como regra pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em 2018, a obrigação de partidos repassarem pelo menos 30% da verba do fundo eleitoral para campanhas femininas já foi alvo de diversas propostas no Congresso com objetivo de flexibilizar essa porcentagem que, vale lembrar, pode ser maior de acordo com a proporção de mulheres candidatas — a lei obriga o mínimo de 30% de candidaturas femininas.

Uma nova tentativa de mudar a norma está em tramitação no Congresso e deve ser colocada em votação nesta terça-feira (15) na Câmara dos Deputados. Já aprovada pelo Senado, a PEC (proposta de emenda à Constituição) 18/2021 quer tornar constitucional o repasse mínimo de 30% dos fundos partidário e eleitoral para mulheres. A regra, hoje, precisa ser cumprida segundo decisão do TSE (Tribunal Superior Eleietoral), e estaria ainda mais consolidada caso se votasse a favor da proposta. O que parece um avanço, porém, esconde uma tentativa de burlar direitos femininos, segundo Hannah Maruci, professora da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), doutoranda em ciência política pela USP (Universidade de São Paulo), pesquisadora de gênero e política

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"O problema é que não dá solução para o partido que não cumprir esse repasse mínimo, não estipula uma sanção. Historicamente, quando falamos de direitos políticos femininos, quando o partido não se vê obrigado a cumprir uma regra, tende a burlá-la", afirma Maruci. Atualmente, as siglas devem prestar contas ao TSE após as eleições e podem ser punidos —embora na prática isso não aconteça— caso não cumpram o que é estabelecido em relação às cotas. "Essa PEC é um cavalo de troia com o seguinte mecanismo: é vendido como avanço, mas o objetivo é anistiar as siglas que não repassarem verba a mulheres."

A pesquisadora é uma das fundadoras da organização A Tenda das Candidatas, que monitora leis e decisões relacionadas a mulheres na política e oferece consultoria gratuita para as que desejam se candidatar. A entidade vai acompanhar, nesta quinta, a sessão da Câmara dos Deputados que vai discutir a PEC, ao lado de integrantes da rede Pacto pela Democracia.

Além da mobilização em Brasília, foi criado também um abaixo-assinado contra a proposta, que foi criada pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT). Presidido por Gilberto Kassab, o PSD não tem nenhuma mulher entre os 15 cargos mais importantes do partido.

É justamente pelo fato de as siglas serem comandadas majoritariamente por homens —segundo o Instituto Alziras, apenas 20% delas têm mulheres nos cargos de liderança— que há tanta rejeição às normas exigindo mais mulheres participando e concorrendo, explica Maruci. Cabe a grupos que se mobilizam pelos direitos femininos na política tentar, no mínimo, evitar que parlamentares retirem direitos já conquistados.

"Faremos a mobilização presencial e online. Vamos acompanhar a sessão e pedimos reunião com a relatora da PEC na Câmara, a deputada federal Margareth Coelho [PP-PI]. Queremos que a proposta não passe ou que tenha emendas para não comprometer a obrigatoriedade do cumprimento do repasse da verba. Deixar espaço para o partido cumprir ou não é permitir que não cumpra."