Câmara retoma votação de PEC que exime partido de repassar verba a mulheres

Chamada de "PEC da anistia", a proposta de emenda à Constituição 18/2021 quer eximir os partidos políticos de serem punidos caso não tenham repassado, nas últimas eleições, o percentual mínimo de 30% de verba de campanha às mulheres candidatas, regra estabelecida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2018. Seriam, portanto, anistiados. A proposta terá a votação retomada nesta terça-feira (22), às 15h, em comissão especial da Câmara dos Deputados.

A PEC tem causado uma divisão na bancada feminina da casa e debates acalorados entre grupos defensores dos direitos femininos. Segundo especialistas, ainda que se volta para eleições anteriores, abriria-se uma brecha para que partidos descumpram a obrigatoriedade do repasse, o que já vem acontecendo uma vez que não há fiscalização adequada.

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Relatora da PEC, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) tem um histórico de defesa dos direitos das mulheres na Câmara, mas é a favor da proposta. Procurada pela reportagem, Margarete Coelho limitou-se a dizer que, no relatório, corrigiu a possibilidade de "leitura enviesada do texto", referindo-se a mudanças feitas no texto original, do Senado, como a retirada de parte que dizia que 30% do financiamento público deveria ser o máximo de repasse às mulheres.

"A deputada afirma que a anistia é só para o passado e diz que, no futuro, haverá outras soluções. Mas essas soluções não estão previstas em nenhum lugar, nenhuma proposta. Só se prevê a anistia. A PEC abre precedente e desencoraja partidos a cumprirem, fica uma regra solta. Esse seria o momento de quebrar o ciclo", afirma Hannah Maruci, professora da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), doutoranda em ciência política pela USP (Universidade de São Paulo), pesquisadora de gênero e política.

"Anistia é o espírito da PEC", disse relatora em reunião

A proposta foi colocada em pauta em sessão da comissão especial da Câmara dos Deputados na quinta-feira (15), mas a votação foi adiada por estar esvaziada — participaram apenas os deputados Antonio Brito (PSD-BA), Fernanda Melchiona (PSOL-RS) e Bia Kicis (União-DF).

A reunião foi acompanhada por representantes de grupos de mulheres, como Maruci, uma das fundadoras da organização A Tenda das Candidatas, que monitora leis e decisões relacionadas a mulheres na política e oferece consultoria gratuita para as que desejam se candidatar.

"Tentaram suprimir o artigo que fala que não haverá sanções aos partidos que não cumprissem os 30%, mas Margarete Coelho afirmou que 'a anistia é o espírito da PEC, o resto é recheio'. Na mesma reunião, a deputada federal Bia Kicis (União-DF) se colocou contrária às cotas de gênero e raciais na política, afirmando que "criam problemas aos partidos" e forçariam mulheres a participarem dos pleitos.

Na sessão, Melchiona chegou a apresentar requerimento para retirar a PEC da pauta, mas o pedido não foi acatado.

"Embora tenha havido redução de danos no relatório final, como a retirada da parte que queria transformar os 30% de financiamento público para candidaturas femininas em teto, ou seja, em valor máximo na prática, ainda mantém a anistia aos partidos que não cumpriram o repasse mínimo do fundo partidário e do eleitoral", afirma Melchiona, contrária à PEC. Em relação ao fundo partidário, trata-se dos 5% que do dinheiro do partido que deve ser usado para formação e capacitação de mulheres e futuras candidatas.

Segundo a deputada, a ampla maioria dos partidos é a favor da proposta, e a previsão é de que ela seja aprovada. Caso isso aconteça, seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados, onde será votada em dois turnos por ser uma PEC.