Câmara caminha para aprovar porte de arma à mulher com medida protetiva

O projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para as mulheres com medida protetiva decretada por ordem judicial recebeu parecer favorável do seu relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara nesta terça-feira (1º).

Agora, o parecer será debatido com demais membros da comissão para aprovação ou arquivamento. Especialistas alertam que a presença de arma de fogo aumentaria em cinco vezes a chance de ocorrência de homicídio ou suicídio.

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O porte é a possibilidade de circulação com a arma de fogo fora de casa ou do trabalho, enquanto a posse permite ao cidadão manter a arma exclusivamente no interior da residência ou no local de atuação.

O porte de arma hoje é permitido a quem:

• Demonstra a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física
• Atende às exigências previstas para aquisição (ter idade mínima de 25 anos, declarar a necessidade de possuir arma de fogo, comprovar idoneidade, apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa, comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente)
• É agente de segurança: guardas municipais, guardas portuários, além de servidores do judiciário ou do Ministério Público no exercício de funções de segurança seguem procedimento próprio.

No texto apresentado em 2019 pelo deputado bolsonarista Sanderson (PSL-RS), ele justifica a proposta apontando crescimento no índice de violência contra a mulher, "ultrapassando a marca de 68 mil casos noticiados em 2018".

Escreve também que somente no estado do Rio Grande do Sul, a quantidade de feminicídios aumentou dez vezes mais do que a média nacional, de acordo com os dados do Anuário de Segurança Pública 2018: enquanto em nível nacional o índice de feminicídio cresceu 4% de 2017 para 2018, no mesmo período, no Rio Grande do Sul, foi registrado um aumento de 40,5%, ele descreve.

E conclui que "os dados demonstram que o estado não tem sido efetivo em prover a segurança de seus cidadãos, e, mais que isso, não vem sendo efetivo em proteger as mulheres sob medida protetiva devidamente decretada por ordem judicial, razão pela qual faz-se necessário que seja autorizado o porte de arma para essas mulheres."

Arma de fogo mata mulheres

No seu parecer, o relator da proposta, deputado Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ), escreve que "é notório o quão importante é ter a liberdade de defender-se legitimamente numa situação de clara e evidente necessidade de permitir à vítima uma equalização de forças com seu agressor, o que as armas de fogo realizam independente de altura, peso, compleição física ou sexo dos envolvidos".

O PL vai passar ainda por mais duas comissões: a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Concluídas as avaliações dessas comissões, o projeto vai à votação no plenário.

Dados do Instituto Sou da Paz Mulheres mostram que a arma de fogo tem sido o principal instrumento empregado nos assassinatos de mulheres no Brasil: ao longo de 20 anos ela esteve presente em 51% dessas mortes.

No relatório "O Papel da Arma de Fogo na Violência Contra a Mulher", lê-se ainda que as mulheres negras foram 70,5% das vítimas de agressão com arma de fogo em 2019, ou seja, uma taxa de mortalidade duas vezes maior do que a de não negras.

Dentre o total de mortes por agressão (envolvendo todos os instrumentos), a arma foi o meio empregado em 52% dos casos contra mulheres negras e em 42% das agressões fatais contra não negras.

Diante dos números, o Instituto recomenda maior controle sobre as armas de fogo no país, considerando os riscos não apenas do porte de armas em locais públicos, mas também os riscos da posse de armas dentro de casa.

Em 2019, especialistas disseram numa reunião nessa mesma comissão que a ampliação do porte e posse de armas de fogo poderá aumentar os riscos para as mulheres e impactar os índices de feminicídio.

Naquela época, a representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Isabel Figueiredo, ressaltou que o Atlas da Violência de 2018 mostra que 39% dos assassinatos de mulheres ocorre em casa, e as armas de fogo são o principal instrumento utilizado, e que a presença de uma arma de fogo aumentaria em cinco vezes a chance de ocorrência de homicídio ou suicídio.

A única discordância veio da representante do Ministério da Justiça, Thaylize Rodrigues. Para ela, não há dados concretos mostrando que a flexibilização de armas de fogo poderá aumentar os feminicídios ou a violência contra a mulher.

Para reforçar seu argumento, ela citou dados das secretarias de segurança pública dos estados mostrando que no, Distrito Federal, em 2018, 37% dos feminicídios foram praticados com armas brancas, como facas, e 22% com arma de fogo.

Já no estado de São Paulo, em 2018, 58% dos feminicídios foram praticados com faca ou outra arma branca, e 17% com armas de fogo. "O simples desarmar não é a solução dos nossos problemas", concluiu ela.