Pessoas que menstruam terão absorventes distribuidos de forma gratuita

Um decreto publicado hoje estabeleceu as primeiras regras a respeito da distribuição gratuita de absorventes para pessoas que menstruam.

Quem será beneficiado?

• Pessoas de baixa renda e matriculadas em escola pública;
• Pessoas em situação de rua ou extrema vulnerabilidade (renda per capita máxima de R$ 218 mensais);
• Recolhidas no sistema prisional;
• Pessoas que estejam cumprindo medidas socioeducativas;
• Os locais de distribuição de absorventes e demais políticas ainda serão regulados pelo Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual, por meio de decretos dos Ministérios da Saúde, da Mulher, da Educação, da Justiça e do Desenvolvimento Social.

Decreto de Bolsonaro foi anulado

• O texto assinado por Lula (PT) e outros ministros utiliza o termo "pessoas que menstruam" para falar do programa; essa linguagem inclui pessoas trans, não-binárias e inter-sexo nas políticas públicas;
• O decreto de 2022 delimitava as ações para a "menstruação feminina".

Os objetivos do programa, segundo o decreto

Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso a produtos de higiene e a outros itens necessários no período da menstruação ou a falta de recursos que possibilitem a sua aquisição;

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Garantir os cuidados básicos de saúde e desenvolver os meios para a inclusão das pessoas que menstruam, em ações e programas de proteção à saúde e à dignidade menstrual;

Promover a dignidade menstrual;