Proposta na Câmara pode acabar com direito a aborto; quando ele é permitido
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania) da Câmara aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que proíbe o aborto no Brasil até em casos previstos na lei. Hoje, no Brasil, o aborto é legalizado em três situações.
Quando o aborto é legalizado
- Quando há risco de vida para a gestante e não há outro meio de impedir que não seja a interrupção da gestação, ou seja, a vida da mãe prevalece sobre a do feto.
- Em casos de feto com diagnóstico de anencefalia (ausência parcial ou total do encéfalo, calota craniana, cerebelo e meninges), desde que tenha laudo comprovando a condição.
- Quando a gravidez é decorrente de um estupro, onde o relato da vítima é suficiente, sem a necessidade de boletim de ocorrência ou de exames que comprovem o ato.
Se o aborto não estiver enquadrado nesses casos, é considerado crime. Na prática, essa mulher não é presa, mas precisa responder ao processo.
O que aconteceu
Proposta foi apresentada em 2012 pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (Republicanos-RJ). O texto muda o artigo 5° da Constituição Federal para garantir a inviolabilidade do direito à vida, "desde a concepção".
PEC foi aprovada após horas de discussão e confusão que suspendeu a sessão por alguns minutos. O texto foi aprovado por 35 votos favoráveis e 15 contrários (veja aqui como votou cada deputado).
Filha de Cunha defendeu PEC. A deputada Dani Cunha (União-RJ), que é suplente no colegiado, participou da sessão para defender o texto do pai.
O aborto é, nada mais, nada menos, que o assassinato de um bebê indefeso. Quem defende o aborto é cúmplice desse assassinato. Não se trata de religião, se trata exclusivamente de respeito à vida previsto da Convenção Interamericana.
Dani Cunha (União-RJ)
Proposta ainda passará por outro colegiado especial. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), precisa autorizar a instalação de uma comissão especial para analisar o projeto. O grupo terá 40 sessões para debates. Como chefe da Casa, o deputado alagoano, no entanto, tem a prerrogativa de pautar a PEC no plenário a qualquer momento.
Depois da comissão especial, a PEC precisa ser aprovada no plenário da Câmara em dois turnos. Em cada um, são necessários três quintos dos votos (308). Em seguida, seguirá para o Senado.
Deputada do PSOL-SP classificou a PEC como um "retrocesso" para todas as mulheres. Sâmia Bomfim afirmou que a proposta "impede o direito ao aborto inclusive quando isso significa risco de morte para a gestante, e aqui, eu quero deixar bem claro: essas mulheres escolheram ser mães".
*Com informações de reportagem publicada em 27/11/2024