Maria da Penha, Larissa Manoela e mais: as mulheres que inspiraram leis

O PL 3914/23 visa proteger crianças e adolescentes da violência patrimonial. Para amparar a denúncia de eventuais injustiças patrimoniais sofridas por jovens que tenham atividade remunerada, o projeto permite a cobrança de prestação de contas aos pais ou responsáveis até dois anos após a vítima completar a maioridade.

Caso a lei entre em vigor, o Ministério Público ou o próprio jovem poderão denunciar má administração que comprometa o patrimônio. Segundo o projeto, medidas podem ser tomadas pelo juiz caso seja encontrada alguma irregularidade na gestão dos recursos.

O PL é inspirado no rompimento de Larissa Manoela com os pais, que atuavam como administradores de sua carreira. Em entrevista ao Fantástico em agosto de 2023, a atriz revelou que, mesmo após completar 18 anos, não era informada sobre suas questões financeiras e que recebia apenas uma mesada dos pais. Na ocasião, ela também declarou que havia decidido abrir mão do patrimônio avaliado em R$ 18 milhões para romper, de fato, a relação com os pais.

Lei Maria da Penha

Um dos principais marcos na proteção à mulher foi sancionado em setembro de 2006. A lei n.º 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada para reprimir a violência doméstica e familiar contra a mulher e prevê mecanismos como medidas restritivas e punições para os agressores. Novos aparatos ao longo dos anos fizeram com que a lei fosse complementada a favor da vítima.

Entre os tipos de violência previstos pela lei, estão: a física (agressões como socos, tapas, empurrões e ferimentos com armas); a psicológica (qualquer conduta que cause dano emocional, como xingamentos, ameaças e manipulação); a sexual (qualquer ato sexual sem consentimento); a patrimonial (dependência financeira criada pelo agressor, que controla todos os recursos, ou destruição de bens); e a moral (qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria).

Hoje, a Lei Maria da Penha é considerada uma das três mais avançadas do mundo pela ONU. Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei Maria da Penha também se aplica a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais.

Maria da Penha Maia Fernandes lutou para que seu marido, o professor universitário Marco Antonio Heredia Viveros, fosse condenado pelas agressões contra ela. A farmacêutica sofreu duas tentativas de homicídio em 1983: na primeira, Viveros usou uma espingarda contra a então esposa, e o tiro a deixou paraplégica. Ao retornar do hospital, Maria da Penha estava tomando banho quando Viveros tentou eletrocutá-la.

A brasileira lançou um livro contando sobre as violências que sofreu e procurou organizações que pudessem ajudá-la, até que seu caso chegou à OEA (Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos), em 1998. Em 2001, o Estado brasileiro foi condenado pela Comissão por omissão, negligência e tolerância em relação à violência doméstica contra mulheres.

Lei Carolina Dieckmann

A lei 12.737/12 promoveu alterações no Código Penal Brasileiro para definir crimes cibernéticos no Brasil. Sancionada em novembro de 2012, a norma tipifica como infração uma série de condutas no ambiente digital, principalmente em relação à invasão de computadores, e prevê crimes que se caracterizam pelo uso indevido de informações e materiais pessoais na internet, como fotos e vídeos.

A lei define também que o crime existe quando o usuário não autoriza o acesso ao aparelho ou quando o criminoso "instala vulnerabilidades para obter vantagem ilícita". A lei estabelece, ainda, uma pena para o crime de invasão de dispositivos, que pode variar de multa à detenção.

Em 2011, a atriz foi vítima de uma extorsão devido a fotos íntimas. À época, um hacker invadiu o computador de Carolina e teve acesso às imagens. "Ou eu pagava a quantia pedida, ou minhas fotos seriam publicadas. Me recusei a pagar o dinheiro pedido pelos criminosos e tive essas fotos íntimas divulgadas na internet", lembrou a atriz no aniversário de 10 anos da lei.

Lei Mariana Ferrer

A Lei 14.245/2021 visa garantir a integridade física e psicológica da vítima em casos de crimes sexuais. Sancionada em novembro de 2021, a norma prevê punição para atos contra a dignidade de vítimas de violência sexual e das testemunhas do processo durante julgamentos. A lei proíbe, por exemplo, perguntas sobre a conduta sexual e os hábitos da vítima e a utilização de ofensas e linguagem imprópria com o intuito de desestabilizar a vítima durante o processo.

A lei aumentou a pena para o crime de coação no curso do processo, que já existia no Código Penal. O ato é definido como o uso de violência ou grave ameaça contra os envolvidos em processo judicial para favorecer interesse próprio ou alheio.

O conteúdo foi inspirado no caso da influenciadora digital Mariana Ferrer, que denunciou ter sido dopada e estuprada durante uma festa em 2018. Durante o julgamento, a defesa do acusado, o empresário André Camargo Aranha, fez menções à vida pessoal de Mariana, inclusive apresentando fotografias íntimas da vítima.

À época, um trecho da videoconferência foi divulgada pelo The Intercept Brasil. As falas geraram indignação no público, sobretudo entre as mulheres. O advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho ataca Mariana diversas vezes, a chama de mentirosa e diz: "Não adianta vir com esse teu choro dissimulado, falso e essa lágrima de crocodilo". Na ocasião, Aranha foi inocentado por falta de provas.

Lei Joanna Maranhão

A Lei Joanna Maranhão, n.º 12.650/2012, mudou o prazo de prescrição de abuso sexual de crianças e adolescentes. Com a norma, o prazo passou a ser contado a partir da data em que a vítima completa 18 anos. Antes desta lei, o prazo para prescrição tinha início na data do crime em si.

Em 2008, Joanna revelou que havia sido abusada sexualmente pelo treinador Eugênio Miranda. Na época, ela tinha apenas nove anos. Joanna se aposentou das piscinas em 2018 e atualmente é membro do Conselho de Ética do Comitê Olímpico do Brasil (COB), onde a equipe responsável pelo tema atua na recepção de denúncias de abusos sexuais no esporte e auxilia as vítimas em seus processos judiciais.

Em caso de violência, denuncie

Ao presenciar um episódio de agressão contra mulheres, ligue para 190 e denuncie. Casos de violência doméstica são, na maior parte das vezes, cometidos por parceiros ou ex-companheiros das mulheres, mas a Lei Maria da Penha também pode ser aplicada em agressões cometidas por familiares. Também é possível realizar denúncias pelo número 180 —Central de Atendimento à Mulher— e do Disque 100, que apura violações aos direitos humanos.

Em 2023, o 180 ganhou seu canal de atendimento via WhatsApp, o que pode ser útil para quem teme a ligação, mas precisa ter acesso aos serviços acima. Basta entrar em contato através do número (61) 9610-0180.