Regulamentação de apostas em 2024: aposte com segurança
As apostas esportivas são legalizadas no Brasil? Essa é uma questão que, ainda hoje, passa pela cabeça de muitos brasileiros, mesmo após a sua liberação em 2018.
Apesar da lentidão na regulamentação das apostas no Brasil, o mercado não ficou parado. Em 2020, o setor movimentou o equivalente a US$59,6 bilhões e a estimativa é que esse montante chegue a US$127,3 bilhões em 2027.
No entanto, se você quer saber se é legal apostar no Brasil, nosso time montou este guia da regulamentação de apostas para explicar tudo o que você precisa saber. Siga a leitura com atenção!
Apostas esportivas são legalizadas no Brasil? É permitido fazer apostas online?
Sim, as apostas esportivas são legalizadas no Brasil. Entretanto, é importante entender que, até a data de publicação deste guia, sua regulamentação ainda não havia terminado.
Isso significa, portanto, que ainda existem elementos jurídicos a serem tratados e que as regras do mercado estão a ser definidas.
Para entender melhor o que isso significa, precisamos compreender a cronologia da regulamentação das apostas esportivas no Brasil.
Foi em 2018 que o então presidente Michel Temer sancionou a lei 13.756, que criou a modalidade de “aposta de quota fixa”. Essas apostas são aquelas em que o apostador sabe quanto vai ganhar no momento que a realiza.
Por exemplo, se uma aposta tem cotação de 2.00, significa que o pagamento caso ela seja vitoriosa será de 2x o valor apostado. Ou seja, uma aposta de R$50, renderia R$100 em retorno.
No momento da sanção dessa lei, foi determinado que a regulamentação das apostas esportivas deveria ser resolvida em 2 anos. Entretanto, com a pandemia da Covid-19, o prazo foi prorrogado por mais 2 anos.
Após idas e vindas no Congresso, o então presidente Lula sancionou a lei 14.790 em dezembro de 2023. Essa lei regulamenta o mercado de apostas esportivas no Brasil, determinando regras como:
- Quem pode e não pode fazer apostas;
- Normas e exigências para as bets seguirem;
- Punições para quem descumprir as regras;
- Cobrança de impostos sobre o setor.
Desde então, o Ministério da Fazenda ficou responsável por ajustar os últimos detalhes do processo, como:
- Estabelecer as condições para emissões de outorgas (licenças) para as bets no Brasil;
- Definir as normas e regras para as empresas se estabelecerem no país;
- Definir os métodos de pagamento aceites no Brasil;
- E outras regras específicas.
Quais são as regras em vigor no momento?
As regras que permitem apostas no Brasil estabeleceram limites de idade, diretrizes para impostos, métodos de pagamento permitidos, uma série de exigências para as casas de apostas e, claro, as punições para quem desrespeitar as normas. Então, as regras são as seguintes:
Quem pode apostar?
Maiores de 18 anos que não sejam:
- Proprietários ou funcionários de empresas de apostas;
- Agentes públicos ligados à regulamentação e/ou fiscalização de apostas;
- Pessoas que tenham acesso ao sistema digital de apostas;
- Pessoas que possam ou tenham influência sobre o resultado dos eventos (atletas, árbitros, treinadores, dirigentes, etc.);
- Apostadores diagnosticados com ludopatia (compulsão por jogos de azar).
Quais são os impostos nas apostas esportivas?
Para os jogadores, a tributação das apostas esportivas ficou definida da seguinte forma:
- 15% sobre o Prêmio Líquido (diferente entre o valor apostado e o recebido na aposta vitoriosa);
- Isenção sobre prêmios até a 1ª faixa da tabela de IR do governo (atualmente até R$2.259,20);
- Coleta e apuração do imposto na fonte (ou seja, os apostadores receberão os prêmios já com o valor descontado).
Quais as exigências para as bets?
A regulamentação das apostas também traz algumas exigências para as bets. São elas:
- Obter a outorga para explorar apostas emitida pelo Ministério da Fazenda (ainda sem processo montado);
- Ter um brasileiro como sócio detentor de, no mínimo, 20% do seu capital de Pessoa Jurídica;
- Designar um diretor responsável pelo atendimento aos clientes e outro para se relacionar com o governo;
- Ter política de prevenção a fraudes, Jogo Responsável, transtornos de jogo patológico e prevenção a manipulação de resultados e fraudes;
- Ter uma conta em banco brasileiro apenas para o pagamento dos prêmios em apostas (não é permitido pagar as despesas operacionais das bets com o dinheiro das apostas);
- Pagar os prêmios aos jogadores em, no máximo, 120 minutos após fim do evento;
- Ter uma reserva financeira mínima de R$5 milhões para casos de insolvência ou iliquidez.
Quais os métodos de pagamento permitidos?
Uma portaria do Ministério da Fazenda permite apenas os seguintes métodos de pagamento em casas de apostas:
- Pix;
- TED;
- Cartão de débito / Pré-pago.
A iniciativa visa reduzir os riscos financeiros dos apostadores (que poderiam apostar com dinheiro que não tinham), bem como evitar ações de lavagem de dinheiro (com depósitos de fontes não-rastreáveis).
Assim, não é permitido depositar com cartão de crédito, criptomoedas, carteiras eletrônicas ou dinheiro vivo.
O que acontece com quem quebrar as regras?
As punições para quem não seguir a legislação em relação às apostas esportivas são:
- Multa de 0,1% a 20% da arrecadação das bets ou de R$50 mil a R$2 bilhões para pessoas físicas e outros tipos de pessoas jurídicas;
- Suspensão parcial ou total das atividades no mercado de apostas;
- Cassação de autorização, permissão ou concessão para apostas;
- Proibição de realizar atividades no setor por até 10 anos;
- Proibição de participar de licitação com o serviço público por, no mínimo, 5 anos;
- Impossibilidade de atuar como dirigente ou administrador de empresa que explore qualquer modalidade lotérica por até 20 anos.
É importante ter em mente que as punições serão dadas de acordo com a gravidade e duração da infração, bem como outros fatores (capacidade econômica do infrator, valor da operação, reincidência e mais).
Além disso, as punições são destinadas tanto aos apostadores que infringirem as regras, quanto às bets e outras empresas da área.
Qual o prazo para adaptação dessas regras?
As empresas de apostas esportivas têm 6 meses para se adaptar para cumprir as regras da Lei 14.790, bem como de cada portaria lançada posteriormente.
Apostar em jogos de cassino é legalizado?
Sim, fazer apostas em jogos de cassino também é permitido no Brasil, de acordo com a Lei 14.790/23.
No Capítulo I da lei, no inciso VIII do Artigo 2º, os jogos de cassino são definidos da seguinte maneira:
- “Jogo online: Canal eletrônico que viabiliza a aposta virtual em jogo no qual o resultado é determinado pelo desfecho de evento futuro aleatório, a partir de um gerador randômico de números, de símbolos, de figuras ou de objetos definidos no sistema de regras”.
Ou seja, o inciso define como "jogo on-line" exatamente os slots, roleta, Blackjack e outros tipos de jogos de cassino digitais.
Entram nessas definições títulos populares, como o Fortune Tiger (o famoso "jogo do Tigrinho"), dentre outros.
Em seguida, no Artigo 3º do mesmo capítulo, é definido que:
“As apostas de quota fixa de que trata esta Lei poderão ter por objeto:
- I - eventos reais de temática esportiva; ou
- II - eventos virtuais de jogos on-line”
Ou seja: a legislação insere no contexto das “apostas de quota fixa”, todas as apostas de “eventos virtuais de jogo on-line”, liberando, portanto, as apostas em jogos de cassino.
Entretanto, há na legislação uma exigência: os jogos de cassino somente podem ser ofertados no meio virtual. Ou seja, apenas em sites online.
Quais os próximos passos na regulamentação das apostas?
Em abril de 2024, foi anunciado um cronograma para a finalização da regulamentação das apostas.
O cronograma conta com 4 fases e pretende finalizar o processo através de portarias até julho de 2024.
As fases são:
Fase 1
Publicação de portarias de:
- Habilitação de laboratórios de certificação;
- Meios de pagamento;
- Requisitos técnicos e de segurança para sistemas de apostas;
- Critério para quem quer a autorização para entrar no mercado de apostas.
Fase 2
Publicação de portarias de:
- Lavagem de dinheiro e outros delitos;
- Direitos e obrigações dos apostadores.
Fase 3
Publicação de portarias de:
- Requisitos técnicos e de segurança de jogo on-line de cassino (slots, Roleta e afins);
- Regras de monitoramento e fiscalização do mercado;
- Procedimentos para aplicações de ações e sanções administrativas.
Fase 4
Publicação de portarias de:
- Jogo Responsável;
- Destinação da taxa de arrecadação com apostas.